Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009773-97.2003.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009773-97.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 D E S P A C H O Petição ID 149479269: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André trata-se de pedido formulado pela exequente, de penhora do imóvel de matrícula 72.818 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, matriculado anteriormente sob os números 10578 e 10579, cuja impenhorabilidade foi reconhecida por este juízo na decisão ID 35523381 - 89. Alega a exequente não haver mais óbice à sua penhora, diante da informação na certidão ID 73280117, atestando que o executado atualmente reside em endereço diverso. Conforme decisão ID 35523381 - 89, este juízo deferiu o pedido do executado, Vital do Nascimento, determinando o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas 10578 e 10579 (atual 72.818) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, situado na Rua Álvaro Souza e Silva, 557, Jaú/SP, diante da documentação trazida pelo executado, a qual comprovava que o referido imóvel se tratava de bem de família. Foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 50.459 do mesmo cartório, situado na Rua Angelo Geraldo Gaeta, 221, Jaú/SP. No cumprimento da diligência, certificou o Sr Oficial de Justiça ter sido atendido pelo Sr Vital do Nascimento e sua esposa que afirmaram residir naquele imóvel há vários anos. Assim, entendo demonstrado que o imóvel de matrícula 72.818 não mais se reveste do caráter de impenhorabilidade contemplado pela lei 8.009/90, razão pela qual defiro o pedido da exequente e determino a expedição de mandado para a sua penhora. Intime-se. Expeça-se o mandado imediatamente. SANTO ANDRé, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de VITAL DO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO CRUCI em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(43)