Procedimento Comum Cível 5005814-58.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2001.04.010371301. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE GUIMARAES VEIGAZ OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005814-58.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE GUIMARAES VEIGAZ OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE GUIMARAES VEIGAZ OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005814-58.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS, tirado de sentença com embargos de declaração, submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial e determinou a concessão do benefício de auxílio-reclusão à autora, desde a data do encarceramento, isto é, 05/12/2013, até a data da soltura, descontando os valores já recebido em razão do deferimento da tutela antecipada requerida pela parte autora. Foram discriminados os consectários e isentou a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, nos moldes do § 4º, inciso II, do art. 85, do NCP, a definição do percentual a ser pago pela parte sucumbente somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. Sustenta a não comprovação da união estável entre a parte autora e o recluso. Pleiteia que o último salário-de-contribuição auferido pelo segurado recluso era superior ao limite estabelecido por portaria. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões de recurso, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005814-58.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de sentença na vigência do CPC de 2015, razão pela qual a admissibilidade do recurso interposto deve observar o novel diploma processual (Enunciado Administrativo nº 3, do C. STJ). O artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC estabelece que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários-mínimos devem ser submetidas à remessa necessária. Não se desconhece que, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia cristalizado o entendimento no sentido do cabimento da remessa necessária, quando ilíquida a sentença proferida contra a União e suas autarquias, inclusive o INSS, nos termos do precedente emanado do Resp Repetitivo nº 1.101.727/PR, (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009). Além disso, editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). Entretanto, aplicando a técnica do overrinding, em homenagem à redação do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, aquela C. Corte de Justiça revisitou o tema anteriormente professado no Recurso Especial nº 1.101.727/PR, quanto às demandas previdenciárias, considerando que as condenações nesses casos, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, concluindo, assim, pela dispensa da remessa necessária. Precedentes: STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019. TRF 3ª Região, 9ª Turma, Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020. Nesse diapasão, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos. Assim sendo, não conheço da remessa oficial. Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão. Previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal, a benesse vem disciplinada pelo art. 80 da Lei nº 8.213/1991, bem assim pelos arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/1999, atrelando-se sua outorga, basicamente, à presença dos seguintes requisitos, a serem averiguados no momento do recolhimento à prisão, nos moldes do princípio tempus regit actum: - constatação do recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, em virtude de pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado - penitenciária, ou semiaberto - colônia agrícola, industrial e similares, comprovado mediante apresentação de certidão firmada pela autoridade competente. Reclama-se, para efeito de continuidade do pagamento do benefício, seja colacionada declaração de permanência na condição de presidiário; - detecção da qualidade de segurado do recluso no momento da reclusão ou detenção, inexigindo-se, contudo, cumprimento de carência mínima - art. 26, inciso I da Lei nº 8.213/1991; - averiguação de dependência econômica relativamente à pessoa do enclausurado, atendido, quanto a esse último aspecto, o elenco de dependentes inserto no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, legitimados, ativamente, à postulação do beneplácito; - inocorrência de percepção, pelo confinado, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ressalvada a hipótese de exercício de atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, caso em que não se tem perda do direito ao benefício; - comprovação de se tratar de segurado de "baixa renda", vale dizer, a remuneração bruta mensal auferida pelo encarcerado não pode ultrapassar o limite vigente à época em que ocorreu a prisão, cumprindo atentar, nesse particular, à importância constante em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualizada anualmente. Tais limites acham-se assim disciplinados: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); de 01/01/2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); de 01/01/2019 a 31/12/2019 – R$ 1.364,43 (Portaria nº 09, DE 15/01/2019); de 01/01/2020 a 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); de 01/01/2021 a 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021). A esse respeito, cabe ponderar a prevalência, após intensos debates jurisprudenciais, do entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, sem constatação de perda da condição de segurado, resulta salvaguardada a percepção da benesse. Nesse sentido, a matéria em discussão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1485416/SP e 1485417/MS, afetados em regime de repetitivo da controvérsia - Tema 896, in juris: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (TEMA nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Exame do caso concreto No caso vertente, a Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de José Francelino que foi recolhido ao sistema prisional em 05.12.2013, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional. DEPENDÊNCIA A autora se declara companheira do segurado recluso, sendo também presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Todavia, resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723, do Código Civil, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nos termos do art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, para a "comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar." Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte autoriza a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal, uma vez que não há exigência legal de prova material da convivência: "Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento."..EMEN:(RESP 200501580257, NILSON NAVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/10/2006 PG:00372 RSTJ VOL.:00208 PG:16856) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973. ART. 1.021 DO CPC DE 2015. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. I - O compulsar dos autos revela a existência de dois filhos em comum a indicar a ocorrência de um relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Outrossim, consta dos autos autorização para a autora solicitar laudos de quimioterapia e radioterapia realizadas pelo finado, redigida de próprio punho por este. II - A testemunha ouvida em Juízo foi categórica no sentido de que a autora e o falecido viveram juntos por mais de trinta anos, como marido e mulher. III - O fato dos companheiros eventualmente não residirem na mesma casa não descaracteriza a união estável, de vez que esta se fundamenta na estabilidade, devendo demonstrar aparência de casamento. IV - Não obstante a existência de início de prova material da alegada união estável, é bom frisar que a comprovação de tal fato pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem aptidão para demonstrar a união estável. V - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC de 1973 / art. 1.021 do CPC de 2015)." (APELREEX 00074907320134039999, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. NÃO EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável. - Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: declaração prestada por Francisco Alves Pimentel, proprietário da Drogaria Pimentel, no sentido de que a de cujus comprou medicamentos na sua drogaria no período de abril de 1995 a maio de 2004 em nome do autor (fls. 13); nota fiscal do cemitério da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, onde consta que o autor comprou local para sepultamento da falecida (fls. 14). - Ademais, consoante a prova oral (fls. 73/74), as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em audiência, afirmam que o autor era amasiado com a de cujus, sendo que moraram juntos por mais de dez anos até o seu óbito, o que, por si só, basta para a comprovação da união estável. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (AC 00203975620084039999, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos os seguintes documentos, dos quais destaco: - Comunicado de indeferimento do pedido de auxílio-reclusão formulado na via administrativa em 19/07/2017, informando que a requerente apresentou certidões de nascimento dos filhos e sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável datada de 21/06/2017; - Carteirinha de visitante do segurado recolhido na Penitenciária expedida junto a AGEPEN em 04/03/2016; - Certidões de nascimento dos filhos, Raquel Veigaz Pereira, em 20/05/1990; Aparecida Veigaz Pereira, em 18/09/1987; Aline Veigaz Pereira, em 05/10/1993; Marluce Veigaz Pereira; - Laudo social realizado em 03/09/2019 concluindo que a autora é destinatária da assistência social, depende dos benefícios governamentais para complementar sua renda familiar e não possui outros meios para prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. - Em contrarrazões a autora sustenta a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo a união estável na qual “foram ouvidas duas testemunhas (Eva de Melo Floriano e Adair Gauna Trelha) que confirmaram a união de mais de 30 anos entre o casal, que perdura até os dias de hoje, inclusive tendo as testemunhas relatado que Neide visita o companheiro preso constantemente no estabelecimento penal.” Nesse caso, a autora comprova a união estável através de documentos, inclusive, na sentença judicial, proferida em ação declaratória de 2017 na qual foram ouvidas testemunhas, reportada pelo próprio INSS no comunicado de indeferimento do auxílio-reclusão e nas razões do apelo. Além do que, as certidões de nascimento demonstram que requerente tem quatro filhos em comum com o preso. Por fim, de acordo com o laudo social de 2019 a requerente é dependente economicamente e não possui meios de prover sua subsistência. Assim, o compulsar dos autos evidencia que a autora vive em união estável com José Francelino. BAIXA RENDA De outro lado, verifica-se que o último vínculo empregatício do segurado antes do recolhimento prisional foi em 12/11/2012, conforme anotação em CTPS e extrato do CNIS. De acordo com a documentação dos autos o preso teve vínculos empregatícios antes da reclusão que se deu de 01/10/2012 a 12/11/2012. Destarte, constata-se na data de 05/12/2013 quando ocorreu a prisão, o pai dos autores ainda ostentava a condição de segurado por força de disposição legal ao consagrar o período de graça. De outra parte, compulsando os autos verifica-se que o último vínculo empregatício antes da prisão foi em 10/2012, com remuneração anotada em R$ 848,11. Nesse contexto, concluo que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo 12/11/2012 e a data do encarceramento 05/12/2013 comprova a situação de desemprego, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária. Depreende-se que para se comprovar a situação de desemprego, afigura-se desnecessário o registro perante o ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRF 4ª Região, AC 421480, /SC, 6ª Turma, 25/08/2004, DJU 22/09/2004, p: 596, JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. Cumpre salientar que a renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ, acima transcrito. Portanto, de rigor, o deferimento do benefício. Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho como fixado na r. sentença, ou seja, da data do encarceramento 05.12.2013 até a data da soltura, à míngua de recurso neste aspecto. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios conforme explicitados. Em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determinar a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Em atenção a expresso requerimento do apelante e considerando tratar-se de verba de caráter alimentar, mantenho a tutela de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, e 536 do NCPC. Dê-se ciência. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPANHEIRA. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. BAIXA RENDA. DESEMPREGO. BENEFÍCIO DEVIDO. - O artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC estabelece que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários-mínimos devem ser submetidas à remessa necessária. - Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. - A Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de José Francelino que foi recolhido ao sistema prisional em 05.12.2013, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional. - A autora se declara companheira do segurado recluso, sendo também presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Todavia, resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723, do Código Civil. - Comunicado de indeferimento do pedido de auxílio-reclusão formulado na via administrativa em 19/07/2017, informando que a requerente apresentou certidões de nascimento dos filhos e sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável datada de 21/06/2017; - Carteirinha de visitante do segurado recolhido na Penitenciária expedida junto a AGEPEN em 04/03/2016; - Certidões de nascimento dos filhos, Raquel Veigaz Pereira, em 20/05/1990; Aparecida Veigaz Pereira, em 18/09/1987; Aline Veigaz Pereira, em 05/10/1993; Marluce Veigaz Pereira; - Laudo social realizado em 03/09/2019 concluindo que a autora é destinatária da assistência social, depende dos benefícios governamentais para complementar sua renda familiar e não possui outros meios para prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. - Em contrarrazões a autora sustenta a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo a união estável na qual “foram ouvidas duas testemunhas (Eva de Melo Floriano e Adair Gauna Trelha) que confirmaram a união de mais de 30 anos entre o casal, que perdura até os dias de hoje, inclusive tendo as testemunhas relatado que Neide visita o companheiro preso constantemente no estabelecimento penal.” - A autora comprova a união estável através de documentos, inclusive, na sentença judicial, proferida em ação declaratória de 2017 na qual foram ouvidas testemunhas, reportada pelo próprio INSS no comunicado de indeferimento do auxílio-reclusão e nas razões do apelo. - As certidões de nascimento demonstram que requerente tem quatro filhos em comum com o preso. - De acordo com o laudo social de 2019 a requerente é dependente economicamente e não possui meios de prover sua subsistência. - O último vínculo empregatício do segurado antes do recolhimento prisional foi em 12/11/2012, conforme anotação em CTPS e extrato do CNIS. - De acordo com a documentação dos autos o preso teve vínculos empregatícios antes da reclusão que se deu de 01/10/2012 a 12/11/2012. Destarte, constata-se na data de 05/12/2013 quando ocorreu a prisão, o pai dos autores ainda ostentava a condição de segurado por força de disposição legal ao consagrar o período de graça. - Último vínculo empregatício antes da prisão foi em 10/2012, com remuneração anotada em R$ 848,11. - A ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo 12/11/2012 e a data do encarceramento 05/12/2013 comprova a situação de desemprego, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária. - A renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ. - Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho como fixado na r. sentença, ou seja, da data do encarceramento 05.12.2013 até a data da soltura, à míngua de recurso neste aspecto. - Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” - Na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Tutela antecipada mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento ao INSS mantendo a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2020, 14:16

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 13:08

Documentos

Acórdão

•21/02/2022, 00:00