Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000499-59.2019.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000499-59.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO PEREIRA CURADOR: EMILIO BELLI RICCI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000499-59.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização de estudo social e nomeio como perita judicial a Sra. Rose Lea Gonçalves Pipano, CRESS 9ª Região 16.504. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em quinze dias. Após, intime-se a perita, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora mora sozinha ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhada, discriminar nome, idade, estado civil, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e grau de parentesco dos demais; A parte autora exerce atividade laborativa? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale transporte ou vale alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial?; As pessoas que residem com a parte autora exercem atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo-se vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (se possível, pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial e, em caso positivo, especificar a natureza e o valor; A parte autora tem filho(s)? Em caso positivo, especificar nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio à parte autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência; A residência em que mora a parte autora é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Descrever, pormenorizadamente, a residência onde mora a parte autora (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que a guarnecem, eletrodomésticos etc); Caso a parte autora seja menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? Discriminar os gastos com habitação/aluguel/IPTU, alimentação, contas de energia e telefone, medicamentos; Acrescentar no relatório outras informações que julgar necessárias e pertinentes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de Petição de parecer

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(352)

legal

Todos os documentos(69)