Procedimento Comum Cível 5002989-28.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002989-28.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSARIA ALVES NAVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA - SP448943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-28.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de demanda proposta por Maria Rosaria Alves Naves em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou subsidiariamente, aposentadoria proporcional. Sustenta a autora que exerceu atividades prejudiciais à sua saúde ou integridade física, cuja especialidade não foi considerada pelo INSS, quando da análise de seu pedido na esfera administrativa. Requer a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Invoca a prova documental carreada aos autos. Instada, a autora juntou aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Recebo a petição de id. 242307192 como emenda à inicial. O instituto da tutela provisória em caráter de urgência admite que o juiz antecipe os efeitos da sentença de mérito, convencido pela presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não vislumbro os requisitos que autorizam a antecipação pretendida. Conquanto presente início de prova material, entendo prematuro o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, antes do contraditório e sem oportunizar a instrução probatória. Com efeito, a documentação trazida aos autos pela autora, embora possa subsidiar o convencimento do magistrado no momento da prolação da sentença, deve ser submetida ao contraditório, para viabilizar ao réu eventuais infirmações com relação aos dados nele constantes. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis, indefiro a concessão da medida pretendida. Sem prejuízo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de direito indisponível, não passível, em princípio, de autocomposição (art. 334, §4º, II, CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art. 5º, § 4º c.c. art. 98 do NCPC) Cite-se. Int. Cumpra-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Publicado Sentença em 19/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)