Procedimento Comum Cível 5001813-14.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001813-14.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DONIZETE APARECIDO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001813-14.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Após uma análise detida da causa, vi que seu deslinde ainda exige dilação probatória. Daí a necessidade de o feito ser saneado neste instante (art. 357, CPC). Logo, é mister proferir-se imediata decisão sobre as questões processuais pendentes, os pontos de fato controvertidos e as provas a serem produzidas. No que concerne às questões processuais pendentes, não há preliminar a enfrentar, já que o INSS não arguiu qualquer uma em sua contestação. No que tange aos pontos de fato controvertidos, após ler os documentos que instruem a petição inicial, chega-se à conclusão de que a contenda gravita em torno de saber se a parte autora trabalhou sob condições especiais nas empresas pelas quais passou, estejam elas ativas ou não. Por fim, no que concerne às provas a serem produzidas, entendo que a questão fática acima discriminada somente poderá ser resolvida mediante a realização de perícia de engenharia do trabalho. Como é cediço, a situação ideal imposta pela legislação é o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelo empregador, documento esse elaborado com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Todavia, a elaboração desse laudo gera custos para a empresa. Por conseguinte, comprovada a insalubridade, a empresa passa a ter a obrigação de pagar o respectivo adicional para o empregado, além do acréscimo na sua contribuição à Previdência Social. Não é difícil imaginar o porquê de muitas empresas não fornecerem o PPP aos seus funcionários. Assim, pelo mesmo motivo que a jurisprudência consagrou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários ainda que o empregador não tenha recolhidos as respectivas contribuições, é razoável entender que a omissão do empregador não pode prejudicar o segurado na comprovação da insalubridade a que ficou exposto. Diante da impossibilidade de apresentar o PPP ou qualquer outro formulário aceito pela legislação no passado (SB-40, DSS 8030, etc), ou seja, diante da impossibilidade de trazer a prova documental, a prova pré-constituída de que fala a lei previdenciária, ao segurado do sistema somente resta a possibilidade de produzir a prova pericial, uma vez que os fatos que qualificam uma atividade como especial ou não dependem de conhecimento técnico especializado. Não é por outra razão que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região tem anulado sentenças para permitir a realização da prova pericial em casos análogos de operários da indústria calçadista, tão comuns nesta Subseção. O E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis assim pontificou: “No despacho saneador de fl. 170/173v, o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial. Suprime a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental – cópias da CTPS e laudos técnicos de fls. 43/126. Os laudos apresentados não contêm informações razoáveis para se apurar se o autor efetivamente foi submetido a agentes agressivos durante os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível a realização de perícia. No presente caso, claro está que ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão”. (Apelação Cível n. 0003553-44.2011.4.03.6113/SP; j. 28/02/2014). A E. Desembargadora Federal Tânia Marangoni assim preleciona: “Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial”. (Apelação Cível n. 0003725-83.2011.4.03.6113/SP; j. 12/05/2014) Também há que se considerar a possibilidade de algumas (ou todas) empresas em que a parte autora trabalhou já ter(em) encerrado as suas atividades. No caso das empresas que encerraram as suas atividades, não obstante a aferição técnica das condições insalubres se deva fazer in loco, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade caso seja esse o único meio de concretização, conforme precedente da E. Desembargadora Federal Marisa Santos (TRF da 3ª Região, 9ª T., AG 200503000948945, DJU 04/05/2006, p. 480). Destaco, ainda, julgado do E. TRF da 4ª. Região, cuja relatoria coube ao E. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, que asseverou: “É admitida a realização de perícia de forma indireta em estabelecimento similar, sobretudo porque a insalubridade, no caso, decorre do uso de equipamentos ruidosos e não do ambiente de trabalho com um todo. É imprescindível o laudo pericial para a verificação do nível de ruído. Diante de sua ausência, mostra-se precipitado o julgamento do processo, devendo ser anulada, de ofício, a sentença e reaberta a instrução processual para a sua devida regularização”. (Questão de Ordem em AC n. 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª. Turma, v.u.; j. 29/11/2005; DJU 29/03/2006, pág. 912) Já se argumentou que a perícia por similaridade não teria validade porque não retrataria a exata situação de fato vivida pelo autor do processo. Todavia, se levarmos a ferro e fogo tal colocação, praticamente toda perícia direta também seria inválida por esse mesmo argumento, pois é bastante difícil reproduzir com absoluta fidelidade – ainda que a empresa esteja em funcionamento – exatamente o mesmo layout onde desenvolvido o trabalho; as mesmas máquinas; o mesmo funcionamento dessas máquinas (pois é sabido, por exemplo, que as máquinas tendem a fazer mais barulho com o uso por tempo alongado); as mesmas técnicas empregadas, etc. Fazendo um paralelo com a perícia médica, de um modo geral o períto tem condições de afirmar, com absoluta certeza, que a incapacidade existe naquele exato dia. No mais das vezes, quando afirma que a incapacidade é mais remota, está fazendo uma perícia indireta, por estimativa, ao considerar exames; relatórios de outros médicos; alegações do próprio enfermo; experiência própria em casos semelhantes, etc. Por isso é que o juiz não pode obstar a produção de prova pericial, ainda que indireta, se a mesma for tecnicamente viável, o que depende do conhecimento técnico do perito. Em outras palavras, é o engenheiro do trabalho que poderá aquilatar se existe similaridade entre a atividade exercida pelo autor e aquela exercida em empresa paradigma, situação muito comum na Justiça do Trabalho, por exemplo. Dessa forma, entendo que a perícia, direta ou indireta, é necessária e útil no presente caso. Também não se pode perder de vista que ao juiz compete velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC) e determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis (art. 370, CPC). Nesse sentido, a experiência em casos análogos mostra que a perícia de engenharia do trabalho é extremamente trabalhosa e demorada, sobretudo em processos onde o autor manteve algumas dezenas de vínculos empregatícios de curta duração e em empresas já extintas. Essa mesma experiência revela que a somatória de pequenos lapsos especiais convertidos em comum muitas vezes são inúteis a modificar a situação do autor, quando outros períodos já são suficientes a que se atinja o tempo necessário à concessão do benefício. Todavia, a reabertura da instrução probatória para a complementação da prova pericial é prejudicial à tão almejada razoável duração do processo, o que também será sopesado por este Juízo, neste momento de delimitação do âmbito da prova, especialmente quando os documentos acostados aos autos não sejam suficientes para comprovar a atividade especial alegada. Por conseguinte, evitar-se-á eventual cerceamento de defesa e consequente anulação de sentença de primeira instância, como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região em casos semelhantes. Por outro lado, há períodos em que se mostra possível o reconhecimento da atividade especial por meio dos documentos juntados nos autos como formulários PPP, SB-40, laudos de assistentes técnicos, enquadramento da função, etc., dispensando-se a demorada e custosa perícia. Como é cediço, é a Justiça Federal quem arca com as perícias caso o vencido não tenha condições de reembolsá-las. Assim, reputo relevante que a perícia (direta ou indireta) seja realizada em relação A TODAS AS EMPRESAS nas quais o autor laborou, COM EXCEÇÃO, SOMENTE, da empresa Ferricelli Indústria e Comércio de Calçados LTDA, eis que juntada aos autos PPP formalmente válido para o período de 10/02/2015 a 23/09/2019. 2. Ante o exposto, declaro saneado o feito e nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Engenheiro(a) do Trabalho Fransérgio Negrijo, CREA/SP 5070223885. 3. O(a) perito(a) deverá: a) comunicar as partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências, ainda que tenham de ser realizadas fora desta Subseção Judiciária; b) informar expressamente no laudo a(s) data(s) em que realizou as comunicações a que se referem a alínea anterior; c) em se tratando de empresa ativa, aferir in loco as condições especiais alegadas pela parte autora, informando no laudo o dia e a hora da diligência, bem como a identidade das pessoas que o acompanharam (dentre elas o funcionário que o recebeu na empresa); d) anexar ao laudo cópia de toda documentação a que teve acesso junto à empresa vistoriada; e) verificar pessoalmente – independente do que dito pelo autor – se a alegada empresa inativa teve de fato as suas atividades encerradas, comparecendo ao endereço da empresa; f) valer-se de perícia por similaridade apenas nos casos em que (1) a empresa em que trabalhou o autor já tiver suas atividades comprovadamente encerradas e (2) for possível concluir com segurança que o ofício desempenhado pelo autor e as demais condições de trabalho são semelhantes às da empresa-paradigma; g) em caso de perícia por similaridade, esclarecer os critérios utilizados para a escolha da empresa-paradigma (não podendo o perito valer-se apenas da mera afirmação do autor); h) em caso de perícia por similaridade, esclarecer se a empresa-paradigma foi efetivamente vistoriada para aquele caso específico, ou se o perito limitou-se a utilizar o seu banco de dados pessoal (caso em que deverá informar por qual motivo e quando realizou a vistoria original); i) listar os agentes nocivos e a respectiva legislação aplicável, independentemente do período trabalhado; j) justificar a impossibilidade de vistoriar empresa em razão da longa distância ou de qualquer outro obstáculo; k) informar a este Juízo qualquer outro fato relevante ocorrido durante a perícia; 4. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; apresentar quesitos; indicar assistente técnico; bem como informar nos autos o e-mail em que receberão as comunicações do(a) perito(a), nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 5. Após, intime-se o(a) perito(a) a entregar o laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, oportunidade em que poderão juntar o parecer de seu assistente técnico, apresentando, ainda, suas alegações finais, se o caso, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Fixo como honorários periciais provisórios R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor este que será reavaliado no momento da sentença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CJF 305/2014. Intimem-se. Cumpra-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)