Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000123-49.2013.4.03.6005 - TRF3

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000123-49.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 REU: JOSE LINO ROLA VALDEZ Advogado do(a) REU: ARIANA CEZAR MOTA - MS24767 D E C I S Ã O BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0000123-49.2013.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face de Jose Lino Rola Valdez para pagamento de honorários advocatícios. Determinada a intimação do executado para pagamento (Id. 24797993). Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem pagamento (Id. 44221362). A exequente requereu a penhora pelos sistemas Bacenjud e Senajud (Id.44376634), que foi deferido (Id. 45512178). Realizado o bloqueio (Id. 46283381). O executado juntou procuração (Id. 48917847) e apresentou manifestação pelo desbloqueio dos valores e alegou já ter realizado o pagamento objeto da execução (Id. 48918918). Juntou documentos. Determinado o desbloqueio dos valores e a intimação da exequente acerca do boleto mencionado pelo executado (Id. 52036301). A exequente impugnou o desbloqueio realizado, argumentando que não ficou comprovado se tratar de verba salarial, bem como arguiu o caráter alimentar dos honorários advocatícios exequendos. Alegou, ainda, que o boleto pago pelo executado não foi por ela emitido e não se refere ao pagamento de honorários (Id. 53481685). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido O art. 833, IV, do CPC estabelece que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, e estabelece como únicas ressalvas dessa impenhorabilidade as hipóteses do § 2º do referido artigo: alimentos e a importância excedente a 50 salários mínimos mensais. Contudo, a possibilidade de penhora de verbas salariais exige uma análise casuística, de modo que eventual deferimento da medida constritiva deve ponderar tanto a efetividade da jurisdição executiva quanto a necessidade de manutenção de rendimentos necessários à subsistência do executado. Nesse sentido, colaciono decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se no caso concreto a penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte recorrida ou de seus familiares. 3. Agravo Interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1820844 2019.01.41000-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.)- grifei No caso em tela, os documentos trazidos pelo executado comprovam que a penhora incidiu sobre o salário do executado. Não obstante o crédito exequendo tratar-se de verba alimentar (honorários advocatícios), a penhora sobre o salário do executado traria prejuízos a subsistência e de seus familiares. Diante do exposto, mantenho o desbloqueio determinado no Id. 52036301. Considerando a controvérsia acerca do adimplemento da obrigação por meio de pagamento de boleto emitido pelo Banco Pan (Id. 48920172), oficie-se a referida instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a qual título foi emitido o referido boleto pago pelo executado no valor de R$ 1.788,15. Com a resposta, intimem-se as partes. Após, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO REPRESENTANTE DO BANCO PAN S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.374 - 12º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13 (podendo ser enviado por e-mail), para fins de prestar esclarecimentos acerca do boleto emitido de n. 62390.00117 21000.046728 45484.081141 6 81960000178815, nos termos da decisão acima. Prazo: 15 (quinze) dias. Segue link para acesso aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y88659D68B Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(42)