Procedimento Comum Cível 5002525-38.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002525-38.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDES GONCALVES ESTEVAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002525-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Alcides Gonçalves Estevão contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com a qual pretende a revisão de seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade). Aduz, para tanto, que a RMI (renda mensal inicial) foi calculada, nos termos do art. 3º, da Lei n. 9.876/99, que instituiu regra de transição, limitando o período base de cálculo a julho de 1994. Assevera que tal limitação o prejudicou na medida em que não lhe facultou a opção pela regra permanente do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. Pretende que seu benefício seja revisto, com apuração da RMI através de média aritmética simples dos 80% dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a todo o período contributivo. Requer o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão. Juntou documentos (id 42822369). Citado o INSS apresentou contestação alegando preliminares necessidade de sobrestamento do feito até manifestação definitiva do E. TRF sobre o tema 999 do E.STJ e ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, observou que para o cálculo da aposentadoria do autor foi utilizada a regra vigente à data de início do benefício. Pugnou pela improcedência da demanda (id 43802514). Houve réplica (id 44955157). Foi afastada a necessidade de sobrestamento do feito (id 84248652). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 98404592). É o relatório do essencial. Passo a decidir. De início, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Conheço diretamente do pedido por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de decadência, vejo que no presente caso a parte autora teve o benefício concedido em 18/12/2017 (DIB) e DIP em 18/12/2017, conforme carta de concessão (id 42823321), sendo assim, não há que se falar em decurso de tal prazo. Rejeito, também, a alegação de prescrição, porquanto o pedido condenatório se limita à data de início do benefício (18/12/2017) e a presente demanda foi ajuizada em 03/12/2020, sem, portanto, ultrapassar o prazo prescricional de cinco anos. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Antes de analisar o pedido autoral, entendo necessário esclarecer que o cáculo da renda mensal dos benefícios previdenciários sofreu algumas alterações desde 1998. Como é cediço, a Emenda Constitucional n. 20/98, alterando a redação do § 3º do art. 201, determinou que “todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei”. A fim de regulamentar essa nova disposição constitucional, veio a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que modificou a sistemática de apuração do salário-de-benefício dos benefícios previdenciários, dando nova redação ao artigo 29 da Lei n. 8.213/91: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...)” Em outras palavras, substituiu-se a consideração dos últimos 36 salários-de-contribuição dentro do período de 48 meses, pelo cômputo dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. O artigo 3º da Lei n. 9.876/99, por sua vez, instituiu regra de transição para aqueles segurados já filiados ao tempo da publicação dessa lei, mas que ainda não haviam reunido todas as condições para fazer jus ao benefício antes de sua vigência: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.” O autor busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a consideração, no cálculo da RMI, dos salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo (regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91) e não apenas daqueles vertidos a partir de 07/1994 (regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99). O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão e autorizou a “revisão da vida toda”, quando mais benéfica ao segurado. Quando do julgamento do tema 999, REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, em dezembro de 2019, fixou-se a seguinte tese jurídica: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Ressalvando meu entendimento sobre a matéria, passo a adotar a tese do STJ, com o fim de preservar a estabilidade, integridade e coerência do ordenamento jurídico. Feitas tais ponderações, destaco que o período básico de cálculo do benefício do autor levou em consideração apenas os salários-de-contribuição posteriores à competência de julho/1994 (art. 3º da Lei n. 9.876/99). Nos termos da fundamentação supra, passando a aplicar o precedente do E. STJ, o benefício em comento deverá ser revisto, calculando-se a renda mensal inicial e atual, mediante a aplicação da regra inserta no art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, inclusive anteriores a julho/1994, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, facultada a opção pela regra mais favorável. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade, aplicando-se a regra do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, inclusive anteriores a julho/1994, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, facultada a opção pela regra mais favorável. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de início do benefício revisando (DIB=18/12/2017). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, ocorrida em 27/11/2015, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. P.I.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES GONCALVES ESTEVAO em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(62)