Execução Fiscal 5025882-97.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.137,86

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

JOSE CARLOS FERREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:04

Processo Desarquivado

11/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de documentos diversos

24/07/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 15:22

Transitado em Julgado em 20/04/2022

07/07/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 00:53

Conclusos para despacho

24/05/2022, 22:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 12:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE SANTANA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

17/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 00:53

Sentença

•18/02/2022, 11:08

16/07/2024, 10:04

Processo Desarquivado

11/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de documentos diversos

24/07/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 15:22

Transitado em Julgado em 20/04/2022

07/07/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 00:53

Conclusos para despacho

24/05/2022, 22:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 12:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE SANTANA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: JOSE CARLOS FERREIRA DE SANTANA S E N T E N Ç A O exequente pleiteia a satisfação de crédito referente a anuidade(s) representada(s) por certidão de dívida ativa acostada aos autos. As informações presentes no título executivo juntado à inicial, entretanto, denotam a impossibilidade da cobrança, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, alterado pela Lei n. 14.195/2021, pois o total de anuidades é inferior ao limite estabelecido pela lei: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025882-97.2021.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio da parte executada, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2022, 20:32

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 15:51

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 12:32

Recebidos os autos

07/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de custas

10/12/2021, 11:34

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 07:35

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2021, 07:35

Sentença

•17/02/2022, 20:32