Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001957-22.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001957-22.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASKOLI INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001957-22.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva (feito nº 0002087-05.2017.403.6113, que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Franca). Apresentados os cálculos de liquidação, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim prévia concordância das partes com relação ao total devido em execução. Foram expedidos os ofícios requisitórios 20210088805 (PRC) e 20210100439 (RPV). Ocorre, porém, que a União Federal ajuizou a Ação Rescisória n. 5032024-39.2021.403.0000 visando rescindir parcialmente o acórdão prolatado pela E. 6ª Turma do TRF da 3ª Região no julgamento da apelação nº 0002087-05.2017.403.6113. A União Federal requereu que seja realizado novo julgamento da causa para que, desta vez, seja dado parcial provimento à apelação interposta pela União e ao reexame necessário, reformando a sentença prolatada nos autos 0002087-05.2017.403.6113, de modo a afastar a pretensão do SINDICATO relativamente ao período anterior a 15/03/2017. Entende a União Federal que o acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69. Na referida ação rescisória, houve o deferimento da tutela de urgência, cujo fundamento central, no tocante ao direito invocado, é importante transcrever: “A respeito do tema, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706 -PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS (Tema 069). Cabe destacar que a União Federal opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento dos referidos embargos foi concluído na data de 13.5.2021 e, por maioria de votos, o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Assim, em sede de cognição sumária, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a ação de origem foi ajuizada em 30 de março de 2017, destaco que a a procedência da ação deve se limitar aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. No mesmo sentido as decisões liminares proferidas em casos análogos nesta E. 2ª Seção: (5020377-47.2021.4.03.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA Rel. DES. FED. NELTON DOS SANTOS); (5020376-62.2021.4.03.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA Rel. DES. FED. CARLOS MUTA); (5000058-24.2022.4.03.0000 Rel. DES. FED. MARLI FERREIRA). Igualmente, o periculum in mora afigura-se evidente, pois com o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito aos autores, opera-se o direito de compensação e recolhimento de tributo a menor, ocasionando prejuízos ao erário. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória para suspender parcialmente a eficácia do acórdão prolatado na ação n. 0002087-05.2017.4.03.6113, relativamente aos recolhimentos efetuados pelos contribuintes anteriormente a 15 de março de 2017. A suspensão, por consequência logica, se aplica também aos cumprimentos de sentença eventualmente ajuizados com fundamento na decisão que transitou em julgado na ação n. 0002087-05.2017.403.6113.” A íntegra da v. decisão encontra-se anexa no ID 240902435. No caso dos autos, porque o crédito cobrado compreende o período de 03/2012 a 12/2019 (ID 38403734), determino a suspensão parcial deste cumprimento de sentença no tocante apenas e tão-somente aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente a 15 de março de 2017, até que sobrevenha decisão definitiva na referida ação rescisória. 2. Por conseguinte, para compatibilizar o caso dos autos à v. decisão superior, solicitarei ao setor de precatórios do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região que o ofício requisitório nº 20210088805, protocolizado sob o nº 20210147595, em nome de Askoli Indústria de Calçados Eireli (CNPJ 52.731.668/0001-02), seja convertido em depósito judicial, indisponível, à ordem deste Juízo: Cópia deste despacho servirá de ofício e deverá ser encaminhado ao email institucional [email protected], devidamente instruído com as cópias dos documentos de ID 55321326 e 240902435. 3. Outrossim, para delimitar o alcance da suspensão parcial ora declarada e viabilizar a oportuna liberação do valor incontroverso referente ao precatório 20210088805, intime-se a exequente para que apresente planilha demonstrativa do cálculo relativo ao período de 15/03/2017 a 12/2019, posicionado para 09/2020, especificando, separadamente, o valor do principal e o da SELIC. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 4. Após, dê-se vista à União Federal pelo mesmo prazo, para que se manifeste sobre o cálculo a que se refere o item anterior. 5. Petição ID 135427736: Consoante extrato de pagamento juntado no ID 91794917, foi disponibilizada a quantia de R$ 5.187,92 a título de pagamento da RPV expedida nos autos, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo, portanto, que se falar em depósito a menor, cumprindo esclarecer que, em se tratando de pessoa jurídica, cabe ao beneficiário comprovar diretamente na instituição financeira, no momento do saque, que se enquadra na hipótese prevista no parágrafo 1º do art. 26, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 25. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário. Art. 26. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.” Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASKOLI INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - EPP em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASKOLI INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - EPP em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)