Embargos à Execução Fiscal 0004831-57.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 16.531,69

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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MOGI DAS CRUZES ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA APARECIDA ROSSANEZI

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA GONCALVES

OAB/SP 110590·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MOGI DAS CRUZES ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:32

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:58

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de decisão

22/02/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 09:39

Todas as movimentações(57)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 18:38

Despacho

•26/02/2024, 17:32

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legal

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26/02/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:32

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:58

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de decisão

22/02/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA ROSSANEZI - SP254972 REU: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA GONCALVES - SP110590 DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Sem prejuízo, diante da apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes (ID 56602223), 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004831-57.2014.4.03.6119 intime-se a apelada (União) para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º, do CPC). Se o(a) apelado(a) suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o(a) apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (art. 1.009, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, intimando-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 10:16

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 17:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/12/2021, 18:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

20/10/2021, 13:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/10/2021, 13:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

04/08/2021, 14:20

Juntada de certidão

01/07/2021, 16:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2021, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2021, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

18/02/2021, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2020, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2020, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2020, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000091980 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO /EMBARGANTE FLS.49/56

27/01/2020, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2020, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/10/2019, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2019, 09:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 688/699

26/08/2019, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/08/2019, 10:56

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

12/08/2019, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/02/2019, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330000477 Complemento Livre: PG:35/39 PMMC

12/02/2019, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2019, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

10/12/2018, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2018, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS Complemento Livre:

01/02/2018, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2017, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/10/2017, 11:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/10/2017, 10:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL MOGI DAS CRUZES onf. Guia n.77/2017 (3a. Vara)

06/10/2017, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2015, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/05/2015, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2015, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 09:08

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000211-07.2011.403.6119

15/07/2014, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/06/2014, 10:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/06/2014, 09:30

Decisão

•16/02/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:39

Decisão

•15/05/2023, 12:49

Decisão

•11/05/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2022, 11:13

Acórdão

•25/11/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:42

Acórdão

•28/09/2022, 16:06

Acórdão

•27/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:03

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/02/2024, 18:38

Despacho

•26/02/2024, 17:32

Decisão

•16/02/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:39

Decisão

•15/05/2023, 12:49

Decisão

•11/05/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2022, 11:13

Acórdão

•25/11/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:42

Acórdão

•28/09/2022, 16:06

Acórdão

•27/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:02

Decisão

•14/03/2022, 15:43

Decisão

•14/03/2022, 15:39

Despacho

•11/01/2022, 12:13

Despacho

•11/01/2022, 10:16