Agravo em Recurso Especial 0004831-57.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

09/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2023

31/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/10/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/10/2023

27/10/2023, 20:20

Não conhecido o recurso de UNIÃO

27/10/2023, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/08/2023, 08:25

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/08/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

03/08/2023, 17:11

Documentos

•03/08/2023, 17:09

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•03/08/2023, 17:09