Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012238-87.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

R$ 285.015,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER DOS SANTOS

OAB/SP 45448·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:25

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 04/08/2023

30/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:37

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:26

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:25

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 19:55

Sentença

•21/06/2023, 17:39

28/09/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 04/08/2023

30/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:37

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:54

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:19

Proferida decisão interlocutória

26/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão

28/02/2023, 08:15

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:12

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 12:30

Proferida decisão interlocutória

03/01/2023, 19:25

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:03

Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:29

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 21:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:26

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 15:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/10/2022, 18:45

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/10/2022, 14:43

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:31

Juntada de certidão

29/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:50

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2022, 20:48

Juntada de ato ordinatório

31/07/2022, 20:48

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:55

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:56

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2022, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER DOS SANTOS - SP45448 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação quanto aos argumentos contidos na impugnação juntada pela PFN, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 18 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012238-87.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 16:24

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 16:24

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 11:28

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:22

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2021, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 15:48

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2021, 15:05

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:04

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:02

Apensado ao processo 0012237-05.2014.4.03.6128

29/09/2021, 14:59

Juntada de certidão

29/09/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:30

Conclusos para despacho

27/09/2021, 18:58

Recebidos os autos

24/09/2021, 11:50

Juntada de petição inicial

24/09/2021, 11:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2021 (1a. Vara)

13/05/2021, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2021, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/09/2019, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2017 (1a. Vara)

05/12/2017, 16:48

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 427/436

16/02/2017, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/02/2017, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/02/2017, 11:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 297/301

08/02/2017, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2016, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2015, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2015, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2015, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2015, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/10/2014, 12:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/09/2014, 06:04

Decisão

•26/05/2023, 18:19

Decisão

•26/05/2023, 16:00

Decisão

•11/01/2023, 12:30

Decisão

•03/01/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:26

Ofício de transferência eletrônica

•07/10/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:45

Despacho

•05/10/2022, 17:18

Despacho

•04/10/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 20:48

Todos os documentos(30)

Sentença

•21/06/2023, 19:55

Sentença

•21/06/2023, 17:39

Decisão

•26/05/2023, 18:19

Decisão

•26/05/2023, 16:00

Decisão

•11/01/2023, 12:30

Decisão

•03/01/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:26

Ofício de transferência eletrônica

•07/10/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:45

Despacho

•05/10/2022, 17:18

Despacho

•04/10/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 20:48

Despacho

•11/07/2022, 11:50

Despacho

•11/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:24

Despacho

•15/10/2021, 17:48

Despacho

•14/10/2021, 18:22

Despacho

•29/09/2021, 15:07

Despacho

•28/09/2021, 11:30

Decisão

•20/09/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 06:47

Decisão

•29/09/2020, 22:23

Acórdão

•25/06/2020, 21:38

Acórdão

•25/06/2020, 14:52