Apelação / Remessa Necessária 0012238-87.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jundiaí 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER DOS SANTOS

OAB/SP 45448·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 11:50

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:52

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021001092 DESTINO: 28ª SUBSEÇÃO JUNDIAÍ

20/01/2021, 15:47

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

20/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 16:20

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de contraminuta

19/11/2020, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 06:48

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 06:47

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:11

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

26/10/2020, 11:29

Publicado Intimação em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:11

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 11:50

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:52

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•20/09/2021, 14:52

Ato ordinatório

•18/11/2020, 06:47

07/04/2021, 18:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021001092 DESTINO: 28ª SUBSEÇÃO JUNDIAÍ

20/01/2021, 15:47

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

20/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 16:20

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de contraminuta

19/11/2020, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 06:48

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 06:47

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:11

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

26/10/2020, 11:29

Publicado Intimação em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:25

Recurso Especial não admitido

29/09/2020, 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2020, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 17:54

Juntada de certidão

14/09/2020, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2020, 22:18

Decorrido prazo de BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:36

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2020, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:17

Publicado Acórdão em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 21:38

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 21:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

25/06/2020, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado

24/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

19/05/2020, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/04/2020, 14:34

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019122656 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

19/08/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019097091 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

01/07/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:19

Recebidos os autos

01/07/2019, 14:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2019, 14:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019064571 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

07/05/2019, 15:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019055518

07/05/2019, 15:01

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

07/05/2019, 13:50

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

02/05/2019, 17:15

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

12/04/2019, 16:22

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2019020006 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

14/02/2019, 15:48

Ato ordinatório - CERTIDÃO INTEIRO TEOR - CÓDIGO VERIFICADOR Nº 7440197v2

14/02/2019, 15:43

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA CERTIDÃO

08/02/2019, 12:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018115659 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

06/07/2018, 08:44

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA NO BALCÃO

03/07/2018, 14:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018022601 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

14/02/2018, 14:15

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 05.02.2018 18:18:05 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

05/02/2018, 18:18

Decisão

•29/09/2020, 22:23

Acórdão

•25/06/2020, 21:38

Acórdão

•25/06/2020, 14:52