Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001825-18.2022.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001825-18.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001825-18.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BR Partner Equipamentos Eletrônicos Eireli, qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Alfândega da Receita Federal em Campinas, objetivando, inclusive liminarmente, a anulação do indeferimento administrativo do regime especial de trânsito aduaneiro para a Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 22/0030541-3, bem assim a prolação de ordem para a efetivação do trânsito aduaneiro da carga descrita na referida DTA. A impetrante afirma que teve o trânsito aduaneiro indevidamente indeferido. Junta documentos. Houve determinação de regularização da inicial. A impetrante apresentou petição e documentos. É o relato do necessário. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Na espécie, verifico que a autoridade impetrada indeferiu o trânsito aduaneiro nos seguintes termos: “Indeferimento por critérios de risco aduaneiro, tendo em vista possível divergência quanto ao valor declarado de bem ora importado. Dessa forma, o despacho de importação deverá ser realizado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, considerando a existência de equipe especializada para apuração adequada da situação.” O trânsito aduaneiro, contudo, é direito do importador, a teor do artigo 544 do Decreto nº 6.759/2009: Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Portanto, seu indeferimento apenas pode ser fundado no não atendimento dos requisitos normativos do próprio trânsito aduaneiro. A maior ou menor especialização da equipe lotada na zona primária do território aduaneiro é fato estranho ao trânsito e, portanto, não pode ser oposto ao importador como condicionante do deferimento do ato. O indeferimento fundado em critério de especialização deste ou daquele agente público extrapola dos limites da conveniência e oportunidade administrativas. Aceitar, como fundamento do ato administrativo, a maior capacitação declarada pelo agente público lhe permite, ao fim e cabo, ao seu próprio talante, avocar o exercício da competência administrativa, o que pode dar azo à pessoalidade, em manifesta afronta aos princípios que regem a Administração Pública. Não se ignora que, nos termos do artigo 330 do Decreto nº 6.759/2009, a autoridade competente possa indeferir o pedido de trânsito aduaneiro. O mesmo dispositivo regulamentar, no entanto, exige que o indeferimento seja fundamentado. E essa fundamentação não pode, obviamente, apoiar-se em fato estranho ao ato de trânsito em si mesmo considerado. Por fim, impõe-se destacar que a zona secundária conta com agentes competentes para o despacho aduaneiro e, pois, tão habilitados quanto os da Alfândega de Viracopos para o exame de eventuais inconsistências da importação da impetrante. Por tudo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, à remoção da mercadoria importada, a despeito da recusa administrativa. O periculum in mora decorre da demora no despacho aduaneiro, decorrente da negativa indevida ao trânsito aduaneiro. DIANTE DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de liminar e determino à autoridade impetrada que promova o necessário ao trânsito da mercadoria descrita na DTA nº 22/0030541-3 da Alfândega do Aeroporto de Viracopos para a unidade de destino, na forma da referida declaração. Notifique-se com urgência a autoridade impetrada, por Oficial de Justiça, para que comprove o cumprimento da presente determinação no prazo de 02 (dois) dias corridos constados do recebimento da notificação, bem assim para que preste suas informações no prazo legal. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, inclusive, se o caso, em regime de plantão judiciário. CAMPINAS, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI em 28/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)