Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-69.2022.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-69.2022.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANDERLEI PIRES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MAGDA ARAUJO DOS SANTOS - SP243266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000167-69.2022.4.03.6133 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta com o objetivo de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Nos termos do novo CPC, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, a qual pressupõe: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300, caput, do diploma legal de 2015. A probabilidade do direito se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado, que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se como o perigo de restar infrutífera a sentença caso não seja concedida a antecipação. A pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer do procedimento, eis que os documentos trazidos aos autos não são suficientemente aptos, em sede de tutela provisória de urgência, a comprovar o seu direito à concessão do benefício, devendo-se aguardar instrução probatória. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino o regular andamento do feito. Cite-se, na forma da lei. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANDERLEI PIRES MACHADO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)