Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019651-14.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 52.652,15

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA

CNPJ

Autor

SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT

OAB/SP 370637·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUTIERREZ

OAB/SP 137057·CPF·Representa: Autor

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP 346011·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP 84253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA

CNPJ

Autor

SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:27

Juntada de certidão

19/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 18:29

Todas as movimentações(77)

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:27

Juntada de certidão

19/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:16

Despacho

•16/03/2026, 15:20

24/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 18:29

Juntada de certidão

01/12/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 19:00

Conclusos para despacho

11/09/2025, 18:15

Processo Desarquivado

11/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 15:03

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:58

Decorrido prazo de DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA, DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 Advogados do(a) AUTOR: PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019651-14.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Diante da certidão de trânsito em julgado da r. sentença, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:19

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:31

Transitado em Julgado em 17/12/2021

17/01/2022, 13:30

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:29

Decorrido prazo de DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 15:43

Publicado Sentença em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:57

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:57

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2021, 20:41

Publicado Sentença em 01/06/2021.

01/06/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 10:44

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2021, 19:03

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 18:49

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 08:55

Decorrido prazo de DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 08:55

Juntada de Petição de réplica

04/09/2019, 15:49

Juntada de certidão

23/08/2019, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2019, 12:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:11

Publicado Despacho em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 16:55

Juntada de Petição de contestação

14/04/2019, 15:18

Conclusos para despacho

21/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de contestação

13/02/2019, 19:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:32

Publicado Intimação em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 15:59

Conclusos para despacho

08/08/2018, 14:45

Juntada de certidão

08/08/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2018, 12:00

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2018, 17:17

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 17:17

Despacho

•01/12/2025, 18:29

Despacho

•28/11/2025, 19:00

Despacho

•18/02/2022, 11:15

Despacho

•11/02/2022, 19:19

Sentença

•20/10/2021, 10:41

Sentença

•19/10/2021, 14:01

Sentença

•28/05/2021, 10:44

Sentença

•25/05/2021, 19:03

Despacho

•09/08/2019, 16:45

Despacho

•08/08/2019, 16:55

Despacho

•21/11/2018, 15:59