Mandado de Segurança Cível 5008160-04.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 103.425,29

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 12:06

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:06

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:33

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:19

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:26

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 16:25

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

24/03/2022, 18:07

Juntada de certidão

24/03/2022, 18:05

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 12:06

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:06

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:33

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 26/04/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:25

Sentença

•10/03/2022, 16:55

27/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:19

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:26

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 16:25

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

24/03/2022, 18:07

Juntada de certidão

24/03/2022, 18:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:07

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:07

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:49

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 11:29

Juntada de certidão

11/03/2022, 11:27

Extinto o processo por desistência

10/03/2022, 16:55

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:01

Juntada de certidão

07/03/2022, 21:12

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 21:12

Juntada de certidão

07/03/2022, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 22:13

Juntada de certidão

03/03/2022, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:44

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:28

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:28

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:54

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Dê-se ciência do retorno dos autos a este Juízo. 2. Oficie-se à autoridade coatora, servindo este despacho como ofício. 3. Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). 5. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008160-04.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:22

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:49

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:56

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:56

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:56

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:56

Recebidos os autos

14/02/2022, 10:53

Juntada de intimação

14/02/2022, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/03/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 12:19

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 07:39

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2019, 11:20

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 06:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2019, 10:39

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 14:51

Conclusos para despacho

18/02/2019, 14:19

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 12/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:49

Juntada de Petição de apelação

15/02/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2019, 16:36

Publicado Intimação em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 18:46

Conclusos para despacho

05/02/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2019, 15:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2019, 00:25

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2019, 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/01/2019, 17:07

Juntada de Petição de apelação

28/01/2019, 13:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 06:51

Decorrido prazo de BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 01:33

Conclusos para julgamento

25/01/2019, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2019, 18:42

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 06:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2019, 12:26

Mandado devolvido cumprido

15/01/2019, 18:17

Juntada de Petição de diligência

15/01/2019, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2019, 15:13

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 12:13

Expedição de Ofício.

11/01/2019, 10:09

Concedida a Segurança

09/01/2019, 18:37

Conclusos para julgamento

07/01/2019, 12:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 06:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/12/2018, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 15:05

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2018, 11:46

Proferida decisão interlocutória

07/12/2018, 16:32

Conclusos para decisão

07/12/2018, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2018, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2018, 09:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:24

Publicado Intimação em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:24

Mandado devolvido cumprido

03/12/2018, 17:26

Juntada de Petição de diligência

03/12/2018, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

30/11/2018, 16:47

Expedição de Ofício.

30/11/2018, 16:44

Concedida a Medida Liminar

30/11/2018, 15:16

Conclusos para decisão

29/11/2018, 18:10

Expedição de Certidão

29/11/2018, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2018, 17:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/11/2018, 17:25

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 17:25

Despacho

•03/03/2022, 17:44

Despacho

•17/02/2022, 17:49

Decisão

•31/01/2022, 12:47

Decisão

•29/01/2022, 00:56

Decisão

•01/10/2021, 17:19

Decisão

•10/09/2021, 16:18

Decisão

•22/06/2021, 19:41

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•10/05/2021, 16:06

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 16:27

Decisão

•21/08/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 02:47

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:25

Sentença

•10/03/2022, 16:55

Despacho

•03/03/2022, 17:44

Despacho

•17/02/2022, 17:49

Decisão

•31/01/2022, 12:47

Decisão

•29/01/2022, 00:56

Decisão

•01/10/2021, 17:19

Decisão

•10/09/2021, 16:18

Decisão

•22/06/2021, 19:41

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•10/05/2021, 16:06

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 16:27

Decisão

•21/08/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 02:47

Acórdão

•27/04/2020, 21:34

Acórdão

•24/04/2020, 20:07

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 13:20

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 13:20

Acórdão

•03/01/2020, 09:38

Acórdão

•16/12/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 09:53

Decisão

•13/06/2019, 18:04

Decisão

•12/06/2019, 16:59

Despacho

•19/02/2019, 14:51

Apelação

•15/02/2019, 18:02

Despacho

•05/02/2019, 18:46

Sentença

•28/01/2019, 17:07

Sentença

•09/01/2019, 18:37

Decisão

•07/12/2018, 16:32

Decisão

•30/11/2018, 15:16