Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012514-15.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2017

Valor da Causa

R$ 177.308,33

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES

CPF

Autor

JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES

CPF

Autor

PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO TURAZZA

OAB/SP 227407·CPF·Representa: Autor

ERIKA MACEDO TURAZZA

OAB/SP 428096·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES

CPF

Autor

JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES

CPF

Autor

PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - AGU

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 11:31

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:31

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:35

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:29

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 11:31

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:31

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:09

Despacho

•31/03/2026, 16:08

11/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:35

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:29

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:29

Processo Desarquivado

23/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:30

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:08

Juntada de certidão

14/05/2025, 13:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:45

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:44

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2025, 16:55

Juntada de certidão

18/03/2025, 15:56

Juntada de certidão

18/03/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2025, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

04/02/2025, 14:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.

04/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 18:02

Juntada de ato ordinatório

28/01/2025, 18:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:45

Decorrido prazo de PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:45

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:13

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/10/2024, 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 22:34

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:49

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:27

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:11

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 18:52

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

22/02/2024, 13:43

Processo Desarquivado

22/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2024, 20:48

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 18:18

Juntada de certidão

10/06/2022, 18:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:41

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 09:35

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO FERNANDO CANDIDO ALVES, JOSE ROBERTO CANDIDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012514-15.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:00

Conclusos para despacho

19/01/2022, 18:42

Juntada de informação

10/12/2021, 17:00

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/12/2020, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 12:40

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 15:50

Conclusos para despacho

28/10/2020, 11:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 22:46

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2020, 20:51

Publicado Sentença em 03/09/2020.

03/09/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2020, 19:17

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 11:07

Juntada de Petição de apelação

14/06/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 15:56

Publicado Sentença em 04/05/2020.

09/05/2020, 10:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2020, 23:10

Julgado procedente o pedido

09/03/2020, 15:01

Conclusos para julgamento

19/12/2018, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2018, 17:23

Juntada de Petição de réplica

21/11/2018, 10:34

Publicado Intimação em 24/10/2018.

24/10/2018, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2018, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2018, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 17:24

Conclusos para despacho

21/09/2018, 14:15

Juntada de Petição de contestação

03/09/2018, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2018, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 19:09

Conclusos para despacho

09/10/2017, 16:45

Juntada de certidão

09/10/2017, 16:44

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/08/2017, 14:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/08/2017, 08:46

Distribuído por sorteio

17/08/2017, 08:46

Juntada de Petição de petição inicial

17/08/2017, 08:46

Despacho

•24/03/2026, 15:28

Despacho

•05/05/2025, 18:21

Despacho

•05/05/2025, 16:12

Despacho

•17/03/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:00

Despacho

•05/11/2024, 16:49

Despacho

•30/10/2024, 18:13

Despacho

•20/08/2024, 12:19

Despacho

•19/08/2024, 19:11

Despacho

•15/05/2024, 18:14

Despacho

•14/05/2024, 18:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2024, 20:48

Todos os documentos(39)

Despacho

•31/03/2026, 16:09

Despacho

•31/03/2026, 16:08

Despacho

•24/03/2026, 15:28

Despacho

•05/05/2025, 18:21

Despacho

•05/05/2025, 16:12

Despacho

•17/03/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:00

Despacho

•05/11/2024, 16:49

Despacho

•30/10/2024, 18:13

Despacho

•20/08/2024, 12:19

Despacho

•19/08/2024, 19:11

Despacho

•15/05/2024, 18:14

Despacho

•14/05/2024, 18:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2024, 20:48

Outras peças

•20/02/2024, 20:48

Outras peças

•20/02/2024, 20:48

Outras peças

•20/02/2024, 20:48

Despacho

•06/05/2022, 09:58

Despacho

•03/05/2022, 18:41

Despacho

•18/02/2022, 11:23

Despacho

•16/02/2022, 19:00

Decisão

•05/08/2021, 16:52

Decisão

•05/08/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 19:06

Decisão

•02/06/2021, 14:51

Decisão

•02/06/2021, 12:14

Despacho

•14/04/2021, 16:34

Despacho

•13/11/2020, 09:21

Despacho

•11/11/2020, 15:50

Petição Intercorrente

•23/09/2020, 22:46

Sentença

•01/09/2020, 10:45

Sentença

•26/08/2020, 19:17

Petição Intercorrente

•25/05/2020, 15:56

Sentença

•27/03/2020, 16:36

Sentença

•09/03/2020, 15:01

Despacho

•19/10/2018, 17:24

Despacho

•05/07/2018, 19:09