Mandado de Segurança Cível 5000552-89.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 8.122.847,51

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 05/11/2025

27/01/2026, 18:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:54

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:07

Extinto o processo por desistência

07/10/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:06

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:06

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 05/11/2025

27/01/2026, 18:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 14:07

Sentença

•07/10/2025, 15:09

10/10/2025, 00:54

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:07

Extinto o processo por desistência

07/10/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:06

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:36

Conclusos para despacho

03/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

07/10/2024, 19:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:08

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 21:30

Conclusos para despacho

07/06/2024, 18:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de certidão

06/06/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/04/2023, 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 17:34

Juntada de ato ordinatório

09/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de apelação

08/03/2023, 22:06

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2022, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/12/2022, 14:11

Conclusos para decisão

09/12/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2022, 11:30

Proferida decisão interlocutória

07/12/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de comunicações

05/12/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 11:11

Publicado Sentença em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 20:22

Julgado procedente em parte o pedido

29/11/2022, 18:37

Concedida em parte a Segurança a AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA - CNPJ: 58.897.638/0001-57 (IMPETRANTE).

29/11/2022, 18:37

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/10/2022, 18:27

Juntada de comunicações

10/05/2022, 11:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 16:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 08:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/04/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:02

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 12:30

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 09:52

Proferida decisão interlocutória

22/03/2022, 15:54

Concedida em parte a Medida Liminar

22/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:38

Conclusos para decisão

04/03/2022, 13:47

Juntada de certidão

04/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: AUTO POSTO REI DA CASTELO 3 LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Concedo o prazo de 15(quinze) dias para a impetrante esclarecer a prevenção apontada no documento ID 243086210, trazendo aos autos cópia das respectivas petições iniciais, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000552-89.2022.4.03.6109

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 19:00

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/02/2022, 17:37

Recebidos os autos

16/02/2022, 17:37

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:37

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2022, 17:15

Despacho

•24/09/2025, 20:15

Despacho

•24/09/2025, 14:36

Despacho

•30/04/2025, 19:05

Despacho

•28/04/2025, 13:23

Despacho

•17/06/2024, 13:26

Despacho

•10/06/2024, 21:30

Acórdão

•09/04/2024, 16:13

Acórdão

•08/04/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:48

Acórdão

•05/10/2023, 13:19

Acórdão

•04/10/2023, 00:12

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:50

Todos os documentos(36)

Sentença

•08/10/2025, 14:07

Sentença

•07/10/2025, 15:09

Despacho

•24/09/2025, 20:15

Despacho

•24/09/2025, 14:36

Despacho

•30/04/2025, 19:05

Despacho

•28/04/2025, 13:23

Despacho

•17/06/2024, 13:26

Despacho

•10/06/2024, 21:30

Acórdão

•09/04/2024, 16:13

Acórdão

•08/04/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:48

Acórdão

•05/10/2023, 13:19

Acórdão

•04/10/2023, 00:12

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:45

Sentença

•19/12/2022, 18:08

Sentença

•16/12/2022, 13:50

Sentença

•09/12/2022, 16:15

Sentença

•07/12/2022, 18:34

Comunicações

•02/12/2022, 20:15

Sentença

•29/11/2022, 20:22

Sentença

•29/11/2022, 18:37

Sentença

•24/10/2022, 13:37

Sentença

•24/10/2022, 13:36

Sentença

•21/10/2022, 18:27

Documentos Diversos

•10/05/2022, 11:23

Comunicações

•10/05/2022, 07:18

Outros Documentos

•22/04/2022, 14:58

Decisão

•20/04/2022, 15:02

Decisão

•11/04/2022, 09:52

Decisão

•22/03/2022, 15:54

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 17:16

Despacho

•18/02/2022, 11:27

Despacho

•17/02/2022, 19:00