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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DEVIR LIVRARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de DEVIR LIVRARIA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(28)