Apelação Cível 0011465-81.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 169.492,06

Órgão julgador

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ELIAS DE SA MARANHAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(194)

ELIAS DE SA MARANHAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

ELIAS DE SA MARANHAO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Réu

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Réu

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/02/2026, 18:26

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/05/2023, 14:48

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:40

Recurso Especial não admitido

04/05/2023, 12:56

Recurso Extraordinário não admitido

04/05/2023, 12:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2023, 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1105

12/04/2023, 15:10

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/02/2026, 18:26

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 15:32

Ato ordinatório

•30/05/2023, 17:20

22/07/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/05/2023, 14:48

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:40

Recurso Especial não admitido

04/05/2023, 12:56

Recurso Extraordinário não admitido

04/05/2023, 12:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2023, 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1105

12/04/2023, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2023, 15:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/12/2022, 13:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1105

01/12/2022, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ELIAS DE SA MARANHAO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2022, 14:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1105

27/09/2022, 12:35

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2022, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/08/2022, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:45

Decorrido prazo de ELIAS DE SA MARANHAO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

21/06/2022, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2022, 22:44

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 17:36

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

15/04/2022, 15:44

Conclusos para admissibilidade recursal

03/03/2022, 05:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 17:27

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:20

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021030798 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

13/12/2021, 16:23

Juntada de certidão

27/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 16:23

Decorrido prazo de ELIAS DE SA MARANHAO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:28

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 22:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/08/2020, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/08/2020, 16:23

Recebidos os autos

07/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 17:05

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020015709 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/03/2020, 16:11

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020015709 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

10/03/2020, 14:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 18:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/02/2020, 13:38

Recebidos os autos

05/02/2020, 13:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019174782 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 12:17

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

03/12/2019, 12:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/07/2018, 16:33

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/07/2018, 16:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-6-20 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 57433/2018)

21/06/2018, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-6-20 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 57433/2018)

20/06/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018103617 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

18/06/2018, 18:33

Remessa - REMESSA NUGEP

18/06/2018, 17:46

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018097424 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

18/06/2018, 16:16

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/06/2018, 13:08

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2018093626 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/05/2018, 18:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018089243

30/05/2018, 17:37

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

30/05/2018, 17:37

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

07/07/2017, 16:29

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

07/07/2017, 16:29

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017110663 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/06/2017, 18:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017110663 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/06/2017, 16:12

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2017083276 ORIGEM : LEONARDO RICHART FERREIRA (OAB:SP215738)

11/05/2017, 12:11

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2017083276 ADVOGADO: LEONARDO RICHART FERREIRA (OAB:SP215738E)

09/05/2017, 12:51

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

09/05/2017, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-5 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49813/2017)

08/05/2017, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-5 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49813/2017)

05/05/2017, 08:34

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017077991 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/05/2017, 12:27

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/05/2017, 18:12

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017076712 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

27/04/2017, 13:36

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017077181

27/04/2017, 13:23

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/04/2017, 13:23

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

30/05/2014, 16:25

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

30/05/2014, 16:25

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2014103548 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/05/2014, 12:59

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

27/05/2014, 16:51

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2014090550 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/05/2014, 12:21

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 013/2014-UVIP/DARE.

15/04/2014, 19:00

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 013/2014, INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

11/04/2014, 14:54

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2014063933 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA NONA TURMA

01/04/2014, 17:56

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2014063933 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

01/04/2014, 12:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE PARTE AUTORA Petição Número 2014063417

28/03/2014, 11:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES PARTE AUTORA Petição Número 2014063415

28/03/2014, 11:53

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO AO INSS, REF. DISP. AC. 06/03/2014, CIÊNCIA EM 10/03/2014 E ARQUIVADO NA SUBSECRETARIA EM 11/03/2014

11/03/2014, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-3-6 . 8:32 (Boletim de Acordão 10758/2014)

07/03/2014, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-3-6 . 8:32 (Boletim de Acordão 10758/2014)

06/03/2014, 08:33

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

17/02/2014, 17:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA - PREVISÃO PARA 17/02/2014.

05/02/2014, 18:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014017053 DESTINO: GAB.DES.FED. DALDICE SANTANA

29/01/2014, 12:01

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL DA PARTE AUTORA Petição Número 2013302021

14/01/2014, 12:03

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO INTIMAÇÃO DO INSS EM 13/01, ARQUIVADO EM SUBSECRETARIA EM 14/01/2014

14/01/2014, 10:10

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS

10/01/2014, 11:42

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-12-17 . 8:31 (Boletim - Decisões Terminativas 2090/2013)

18/12/2013, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-12-17 . 8:31 (Boletim - Decisões Terminativas 2090/2013)

17/12/2013, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO INCLUÍDO NO BLOCO N.º 103245 - PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 17/12/2013.

29/11/2013, 20:15

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013248367 ORIGEM : GAB.DES.FED. DALDICE SANTANA

28/11/2013, 18:14

Provimento em Parte - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento parcial de recurso

22/11/2013, 17:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013014043 DESTINO: GAB.DES.FED. DALDICE SANTANA

24/01/2013, 12:09

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 07.01.2013 18:11:12 PARA DALDICE SANTANA / NONA TURMA

07/01/2013, 18:11

Ato ordinatório

•30/05/2023, 17:19

Decisão

•05/05/2023, 11:40

Decisão

•04/05/2023, 12:56

Decisão

•28/09/2022, 14:14

Decisão

•27/09/2022, 12:35

Acórdão

•22/06/2022, 16:38

Acórdão

•20/06/2022, 21:10

Decisão

•15/04/2022, 15:44

Despacho

•15/02/2022, 18:20

Despacho

•19/10/2021, 23:49

Ato ordinatório

•31/08/2021, 12:26

Despacho

•26/08/2021, 22:38

Despacho de mero expediente

•11/06/2018, 14:32

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/02/2026, 15:32

Ato ordinatório

•30/05/2023, 17:20

Ato ordinatório

•30/05/2023, 17:19

Decisão

•05/05/2023, 11:40

Decisão

•04/05/2023, 12:56

Decisão

•28/09/2022, 14:14

Decisão

•27/09/2022, 12:35

Acórdão

•22/06/2022, 16:38

Acórdão

•20/06/2022, 21:10

Decisão

•15/04/2022, 15:44

Despacho

•15/02/2022, 18:20

Despacho

•19/10/2021, 23:49

Ato ordinatório

•31/08/2021, 12:26

Despacho

•26/08/2021, 22:38

Despacho de mero expediente

•11/06/2018, 14:32

Despacho de mero expediente

•02/05/2017, 14:22

Decisão

•27/05/2014, 12:23

Acórdão

•18/02/2014, 12:30

Decisão Terminativa

•19/11/2013, 12:33