Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003374-78.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003374-78.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONILIA MARIA FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando: a) Comprovar a informação nos autos da Ação Coletiva, que desiste do cumprimento coletivo, pois pretende a execução individualmente, a fim de evitar o recebimento dos valores a serem restituídos em duplicidade. b) Considerando ser assegurado aos servidores públicos o livre acesso aos seus documentos pessoais, diligencie a parte autora junto à respectiva repartição, para fornecimento das fichas financeiras, contracheque ou comprovante de rendimentos, alusivas ao período de cumprimento do julgado, sendo despicienda a intervenção do Juízo para a sua obtenção. Cabe observar, que não há nos autos qualquer indicação de resistência da parte adversa para a entrega de documentos em favor da parte autora. A requisição das fichas financeiras é medida excepcional quando há pretensão resistida da parte adversa em apresentá-los à parte autora ou por meio de seu advogado constituído. Cumpre, por fim, esclarecer que é ônus da parte autora o fornecimento da prova constitutiva de seu direto (art. 319, VI do Código de Processo Civil). Assim sendo, emende a parte autora a petição inicial, apresentando documentos hábeis para a comprovação da hipossuficiência da autora ou a juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, bem como os cálculos que entende devido para cumprimento do julgado, com a inclusão das fichas financeiras para que a parte adversa detenha total conhecimento e fixação dos limites da lide. c) corrigir o valor da causa, a fim de corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Ressalto que a correta atribuição do valor à causa é pressuposto de validade do processo, questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (artigo 337, inciso III e § 5º do referido Código), a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, daquele Código. Ainda neste particular, destaco que o valor da causa não serve apenas para fixação das custas devidas, como também para fins de apuração dos honorários de sucumbência, em caso de improcedência dos pedidos. 2. Com o integral cumprimento dos parágrafos anteriores, tornem conclusos. 3. Silente ou na ausência de manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003374-78.2022.4.03.6100

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Decisão em 29/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Todas as movimentações(67)