Execução Fiscal 0014048-69.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.541,30

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI

OAB/SP 129641·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ IGLESIAS GUATURA

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA ZANINI MACIEL

OAB/SP 206542·CPF·Representa: Réu

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP 67669·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 13:05

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 10:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:05

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:43

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 19:06

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 19:06

Juntada de certidão

16/01/2026, 19:05

Mandado devolvido cumprido

13/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de diligência

13/01/2026, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2026, 20:09

Todas as movimentações(155)

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 13:05

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 10:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho de Inspeção

•20/05/2026, 13:05

Despacho

•06/04/2026, 15:05

06/04/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:05

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:43

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 19:06

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 19:06

Juntada de certidão

16/01/2026, 19:05

Mandado devolvido cumprido

13/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de diligência

13/01/2026, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2026, 20:09

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 18:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/01/2026, 14:13

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 14:13

Juntada de certidão

09/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/09/2025, 22:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:43

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2025, 14:47

Juntada de ato ordinatório

19/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:17

Juntada de certidão

25/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

07/12/2024, 18:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:44

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:43

Expedição de outros documentos

08/08/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/05/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:46

Proferida decisão interlocutória

25/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão

01/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento

18/01/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:04

Conclusos para despacho

02/10/2023, 18:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/10/2023, 18:42

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:36

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:38

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2023, 13:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2020

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Conclusos para despacho

02/01/2023, 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:02

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:54

Mandado devolvido cumprido

19/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 15:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/08/2022, 18:05

Proferida decisão interlocutória

17/08/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:17

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/03/2022, 10:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI - SP129641 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA ZANINI MACIEL - SP206542 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Nos termos do art. 203, par. 4º, do CPC, FICAM INTIMADAS as partes para se manifestarem sobre os documentos juntados. Prazo: 05 (cinco) dias. 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014048-69.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2022, 11:42

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 11:42

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 17:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/03/2020, 14:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 10:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2020

06/02/2020, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 11:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2020, 00:01

Publicado Intimação em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 16:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/01/2020, 12:16

Juntada de ato ordinatório

23/01/2020, 12:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2020 (3a. Vara) (Galpão JF)

16/01/2020, 12:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/01/2020, 10:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/01/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 18:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2019, 16:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

13/06/2019, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2019, 07:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo Complemento Livre: 201961050014330

07/06/2019, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo Complemento Livre: 201961050014307

07/06/2019, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2019, 08:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

25/01/2019, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2018, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050038567

09/11/2018, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2018, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/10/2018, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/56

15/10/2018, 10:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2018, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050005883

02/03/2018, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201761050041053

01/03/2018, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2018, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

18/08/2017, 13:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 59/61

08/08/2017, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/07/2017, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2017, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 47/2016 (3a. Vara)

07/12/2016, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2016, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

29/07/2016, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050039952 Complemento Livre:

21/07/2016, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2016, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/02/2016, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2015, 07:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

26/11/2015, 16:33

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0007053-06.2015.403.6105 - Apenso

18/11/2015, 12:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: DO(A) EXECUTADO(A).

26/08/2015, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0503.2015.00848 (Guia 2015.0053)

15/04/2015, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2015, 16:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2015, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2015, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/01/2015, 13:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/01/2015, 15:42

Despacho

•06/04/2026, 15:05

Ofício de transferência eletrônica

•09/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:13

Despacho

•04/08/2025, 11:22

Despacho

•04/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 14:46

Despacho

•10/12/2024, 12:21

Despacho

•10/12/2024, 12:21

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:42

Decisão

•25/04/2024, 17:46

Despacho

•28/11/2023, 15:04

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 16:53

Todos os documentos(23)

Despacho de Inspeção

•20/05/2026, 13:05

Despacho

•06/04/2026, 15:05

Despacho

•06/04/2026, 15:05

Ofício de transferência eletrônica

•09/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:13

Despacho

•04/08/2025, 11:22

Despacho

•04/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 14:46

Despacho

•10/12/2024, 12:21

Despacho

•10/12/2024, 12:21

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:42

Decisão

•25/04/2024, 17:46

Despacho

•28/11/2023, 15:04

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 16:53

Despacho

•09/05/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:01

Despacho

•17/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 11:42

Intimação para Resposta a Agravo Interno

•18/02/2022, 11:39

Traslado de cópias

•18/02/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 12:16