Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018613-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.248.673,80

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP 76944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:53

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 18:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/01/2026, 17:42

Conclusos para decisão

09/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:44

Todas as movimentações(89)

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:53

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 17:52

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 18:41

Decisão

•09/01/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 18:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/01/2026, 17:42

Conclusos para decisão

09/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 17:39

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 12:10

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:21

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 12:46

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 17:29

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2024, 14:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/01/2024, 14:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/07/2022, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2022, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2022, 15:37

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:36

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:15

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:15

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 19:04

Conclusos para despacho

20/04/2022, 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - Id. 57737574: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018613-30.2019.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente para expedição de requisição do numerário homologado, com apresentação de dados necessários ao seu preenchimento. O agravo de instrumento n.5019943-58.2021.4.03.0000 manejado pela União transitou em julgado, conforme id:243177778, com a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sem modificação do valor homologado. Desta forma, determino a expedição de minuta da requisição do numerário homologado na sentença id:47825135, que transitou em julgado em 30/08/2021, e dados informados pela exequente na petição id: 57737574, nos termos da Resolução n.º458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 11 da Resolução supramencionada. Com a concordância ou no silêncio, encaminhe-se o ofício requisitório expedido ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2 - Cumpra-se o v.acórdão do agravo de instrumento n.5019943-58.2021.4.03.0000, id:181819131. Requeira a União o que entender por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

21/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2022, 11:43

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:39

Transitado em Julgado em 30/08/2021

18/02/2022, 08:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/02/2022, 08:25

Juntada de comunicações

17/02/2022, 14:11

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:14

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/07/2021, 14:18

Conclusos para decisão

24/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 16:27

Conclusos para despacho

21/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de impugnação

11/12/2019, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2019, 17:20

Conclusos para despacho

04/11/2019, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/10/2019, 11:30

Juntada de certidão

04/10/2019, 11:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/10/2019, 10:54

Distribuído por dependência

04/10/2019, 10:54

Despacho

•16/09/2025, 14:44

Despacho

•15/09/2025, 16:33

Despacho

•21/02/2025, 14:17

Despacho

•17/02/2025, 17:05

Despacho

•05/07/2024, 13:53

Despacho

•05/07/2024, 12:21

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:29

Despacho

•20/04/2022, 19:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2022, 00:20

Despacho

•18/02/2022, 11:43

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:14

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/01/2026, 18:41

Decisão

•09/01/2026, 17:42

Despacho

•16/09/2025, 14:44

Despacho

•15/09/2025, 16:33

Despacho

•21/02/2025, 14:17

Despacho

•17/02/2025, 17:05

Despacho

•05/07/2024, 13:53

Despacho

•05/07/2024, 12:21

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:29

Despacho

•20/04/2022, 19:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2022, 00:20

Despacho

•18/02/2022, 11:43

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:14

Comunicações

•30/11/2021, 16:43

Sentença

•05/07/2021, 14:18

Despacho

•21/07/2020, 16:27

Despacho

•05/11/2019, 17:20

Despacho

•05/11/2019, 12:33

Petição inicial - PDF

•04/10/2019, 10:54