Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004826-54.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004826-54.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JULITA FERRAZ CESE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULITA FERRAZ CESE Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004826-54.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sustentando a plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e 41/2003. A sentença, integralizada via embargos declaratórios, julgou procedente o pedido para determinar a readequação pleiteada acrescida dos consectários, respeitada a prescrição quinquenal. Fixou, ainda, os honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado. O INSS apelou suscitando a ilegitimidade ativa da autora e a decadência e, na questão de fundo, a legalidade de seu procedimento. Por cautela, pugnou por ajustes na correção monetária. Igualmente inconformada, a parte autora interpôs apelação, enfatizando seu direito aos atrasados por força da revisão do benefício instituidor, respeitada a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. A teor da norma inserta no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Ademais, a parte autora, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.057, tem legitimidade ativa, como pensionista, para postular a revisão do benefício originário do segurado instituidor, a fim de auferir possíveis parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica de sua pensão por morte. Também, não cabe cogitar de decadência. A regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, cujo objeto é a recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício" (REsp n. 1.631.526, DJe 16/3/2017). No mais, discute-se a incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social fixados pelos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em sede de repercussão geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu, ao analisar a questão à luz das disposições da Lei n. 8.213/1991, pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564.354-Sergipe, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 15/2/2011) Anoto, por oportuno, que a aplicação imediata dos dispositivos não importa em reajustamento, nem em alteração automática do benefício; mantém-se o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas emendas constitucionais. Nesse ponto, cumpre trazer à colação excerto do voto proferido no aludido recurso extraordinário pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, no qual esclarece que (g. n.): "(...) não se trata - nem se pediu reajuste automático de nada - de reajuste. Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada (...)". Naquela oportunidade foi reproduzido trecho do acórdão recorrido exarado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe nos autos do Recurso Inominado n. 2006.85.00.504903-4: "(...) Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS (...)". Posteriormente, o STF, no julgamento do RE n. 937.595, em 2/2/2017 (acórdão publicado em 16/5/2017), também em sede de repercussão geral, deliberou especificamente sobre a possibilidade de readequação aos novos tetos dos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (5/10/1988 a 5/4/1991), fixando tese sobre a questão: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." Neste caso, segundo o demonstrativo de apuração da RMI coligido aos autos, o salário de benefício da aposentadoria do instituidor (DIB: 27/4/1990) ficou contido no teto previdenciário vigente à época da concessão (Cr$ 27.374,76), em virtude da revisão administrativa determinada pelo artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 (buraco negro). Em decorrência, é devida a readequação do valor do benefício instituidor, com reflexos na pensão por morte, mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas EC n. 20/1998 e 41/2003, desde suas respectivas publicações, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura desta ação (Súmula n. 85 do STJ e Tema Repetitivo n. 1.005 do STJ). Possíveis diferenças decorrentes da revisão ora determinada deverão ser apuradas na fase de cumprimento do julgado. No mais, não há reparos a fazer nos consectários. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento à apelação autoral para, nos termos da fundamentação desta decisão, declarar sua legitimidade ativa para postular o pagamento das parcelas decorrentes do benefício instituidor, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULITA FERRAZ CESE em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULITA FERRAZ CESE em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(34)