Execução Fiscal 5000496-58.2020.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5000496-58.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: RODRIGO A. ALMEIDA PET SHOP EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA NUNES COELHO - SP280827 D E C I S Ã O Petição retro: requer a empresa executada o desbloqueio do montante constrito em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de valor impenhorável, pois destinado ao pagamento do salário de seus funcionários. Dispõe o art. 833, IV do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.” Nota-se que a proteção insculpida neste dispositivo diz respeito a remunerações destinadas ao “sustento do devedor e de sua família”, não albergando, portanto, valores ainda pertencentes à empresa empregadora, ou seja, enquanto os valores não ingressarem na esfera de disponibilidade dos funcionários não há que se falar na impenhorabilidade disciplinada no inciso IV, do art. 833, do CPC. Nesse sentido consolidada jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE BLOQUEADO PELO BACENJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD, formulado sob a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório e poderia ser usado para pagamento dos funcionários da empresa. 2. Ainda que "irrisório" o montante bloqueado (R$ 9.954,62), não se deve negar sua aptidão para garantir/extinguir parte da dívida, não podendo a Fazenda Nacional liberá-lo sob o argumento da insuficiência. 3. Não há de se falar em impenhorabilidade em face da possibilidade de as quantias servirem para pagamento de salários, pois tal situação também não configura nenhuma das hipóteses elencadas no art. 649 do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 00096466720144050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::09/03/2015 - Página::106.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. SISTEMA BACENJUD. LEI 11.386/06. ARTIGOS 655 E 655-A CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 3. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, deixou consignado, ainda, que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. In casu, a situação dos autos não se enquadra no disposto no art. 649, IV, CPC, porquanto o valor bloqueado pertence à empresa executada e não aos seus funcionários. 5. A qualidade de salário somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os valores quando bloqueados encontravam-se sob o domínio da empresa executada. Precedentes desta Corte. 6. Nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Assim, exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. 7. No caso dos autos, a mera alegação da agravante de "o bloqueio da conta destinada ao pagamento de salário dos funcionários, causaram-se prejuízos incontornáveis e transtornos praticamente irrecuperáveis, expandindo-se os efeitos da r. decisão par além da executada, atingindo também seus funcionários", não se mostra suficiente a demonstrar a imperiosa necessidade de se afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e justificar a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. 8. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. 9. Agravo desprovido. (AI 00300988920134030000, JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000496-58.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu INDEFIRO o pedido de liberação do valor constrito. Intimem-se. BOTUCATU, 15 de dezembro de 2021.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 31/05/2023 14:30 CECON-Botucatu.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)