Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001370-68.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001370-68.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEIDE ELISA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO - SP275499 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-68.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação em que a autora, em sede de tutela antecipada, requer seja determinada a suspensão da cobrança de imposto de renda sobre seus proventos oriundos de aposentadoria, tendo em vista ser portadora de moléstia grave. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A Lei n.º 7.713/88, em seu artigo 6º, XVI, prevê isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida. Com efeito, em sede de cognição superficial, verifico a verossimilhança da alegação, eis que a parte autora apresentou relatório médico emitido por médico oncologista da Prevent Senior (fl. 12 do arquivo ID 240508869) indicando que a autora é portadora de neoplasia de ovário desde agosto de 2020. De outro lado, constato que a parte autora é beneficiária de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, ao menos nesta análise sumária, os documentos demonstram a verossimilhança da alegação. A urgência do pedido também se encontra presente, eis que despiciendo é se dizer acerca dos efeitos funestos da retenção indevida de valores nos proventos recebidos pela autora. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada requerida para o fim de determinar à Ré que, até ulterior decisão deste Juízo, deixe de cobrar imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos pela autora. Oficie-se o INSS acerca do teor da decisão e para o seu fiel cumprimento, bem como a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESP, para que deixe de efetuar a retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentaria da autora. Intime-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de CLEIDE ELISA APARECIDA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO DELGADO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)