Procedimento Comum Cível 5000346-63.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000346-63.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NILSA MARIA GONCALVES DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DOS SANTOS PEREIRA - SP242212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000346-63.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural E/NB 41/146.500.220-8, bem como a declaração de inexistência do débito de R$ 70.508,25 (setenta mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos), relativo às parcelas pagas de 20/06/2013 a 28/02/2019. Informa que requereu o benefício administrativamente, que restou deferido com data de início (DIB) em 20/06/2013. Narra que posteriormente, entretanto, o réu suspendeu o benefício sob a alegação de que não foi comprovado o efeito exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que o seu cônjuge, Sr. Zirico Pereira de Faria, percebe aposentadoria por tempo de contribuição devido aos períodos de trabalho como empregado rural, contribuinte individual e empregado urbano, bem como possui CNPJ como produtor rural, cuja atividade econômica principal é o cultivo de cana de açúcar, mantendo contrato de parceria com usinas, assim como empregados fixos. Tece argumentos para corroborar a alegação de que não houve a descaracterização da atividade rurícola da requerente em regime de economia familiar e sustenta a sua qualidade de segurada especial. Defende, ainda, que o INSS não pode cobrar-lhe os valores por ela percebidos de boa-fé em razão de erro administrativo para o qual não contribuiu, ainda mais em se tratando de verba alimentar. Inicial acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DEFIRO a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a condição de idosa da parte autora. Providencie-se a anotação no cadastro processual e a respectiva anotação no campo “objeto do processo”, nos moldes do art. 221, V, do Provimento nº 01/2020 – CORE. DEFIRO a gratuidade judiciária. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, em relação ao pleito de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, neste momento processual, não identifico a presença de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora – nesta fase ainda incipiente do processo – sem mínimo de contraditório, não sendo demais observar que a suspensão/cessação da aposentadoria pretendida é ato administrativo dotado de presunção relativa de legalidade. Além disso, necessário observar que a concessão da tutela sujeita-se também à ausência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, requisito imprescindível para a segurança do juízo, porquanto sua antecipação outorga o próprio bem da vida, objeto da controvérsia, antes do desfecho da lide. Com efeito, deve-se levar em consideração que, se deferida liminarmente a concessão da aposentadoria e, ao final do processo, sobrevier a sucumbência do autor, dificilmente será restabelecido o status quo ante. Em relação ao pleito de suspensão imediata da cobrança do valor R$ 70.508,25 (setenta mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos) da autora, bem como para que não se proceda sua inscrição em dívida ativa, entendo que, a princípio, não se verifica nos autos comportamento objetivo que se traduza em má-fé da parte autora no recebimento do benefício previdenciário. De acordo com o que se pode extrair do processo administrativo, a parte autora formulou requerimento de aposentadoria por idade rural, instruído com documentos que comprovariam sua qualidade de segurada especial. Após o regular processamento do feito, inclusive com a realização de entrevista rural por servidor da autarquia previdenciária, foi reconhecido seu direito ao benefício nos moldes requeridos. O recebimento do benefício previdenciário no interregno objeto de cobrança administrativa ocorreu tão somente por atuação do próprio INSS. O erro, portanto, somente pode ser atribuído ao ente público. A ausência de má-fé somada à natureza alimentar do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural confere à parte demandante a irrepetibilidade dos valores recebidos durante o período apurado pelo INSS e considerado indevido pela autarquia. Afinal, “Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração” (REsp 1550569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a tese de que: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da tutela requerido na inicial para determinar ao INSS que não promova ou cesse qualquer providência tendente à cobrança administrativa ou judicial do débito apurado no benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural E/NB 41/146.500.220-8 até ulterior deliberação deste Juízo. Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito sem resolução do mérito, para juntar aos autos eletrônicos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante (pai, mãe, irmã(ão) e outros), onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Lado outro, defiro a produção da prova oral requerida para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, designando o dia 20/04/2022, às 13h20min, para a realização de audiência de instrução. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, faculto a participação virtual da Procuradoria do INSS, da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Assinalo que caberá ao(à) advogado(a) peticionar nos autos ou entrar em contato com a Secretaria do Juízo, através do e-mail [email protected], a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual da parte autora e de suas testemunhas. Registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3asMH_dr9SKhVZl4kPS9Y1-jQ_lok9jqj-cbj-TdRCxOk1%40thread.tacv2/1645119836249?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d. Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a partir de 07/01/2022, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região somente serão permitidos nas seguintes hipóteses: 1) Apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, definindo-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias ou 2) Apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalte-se que tais exigências não se aplicam às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, na forma do art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Ficam advertidas as partes, outrossim, de que, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº. 19, de 15 de dezembro de 2021: 1) Os documentos mencionados acima poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original; 2) Será exigida do portador de um dos documentos mencionados acima a apresentação de seu documento de identidade com foto; 3) A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19; 4) Em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Justiça Federal pedidos ou testes de RT-PCR ou antígeno, tanto para o público interno quanto para o público externo; 5) Deverão ser mantidas as medidas sanitárias básicas para evitar a propagação da COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais durante a permanência nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo; higienização constante das mãos com água e sabão ou álcool em gel; preferência por uso dos ambientes mais bem ventilados; e manutenção de distanciamento social. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Desde já, cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2026 23:59.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)