Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001016-87.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001016-87.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200361260027950. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EVANDRO DE CARVALHO ALMEIDA - MS21618 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001016-87.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EVANDRO DE CARVALHO ALMEIDA - MS21618 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O I - RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001016-87.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: I. Trata-se de demanda ajuizada por AMERICO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a averbação de tempo especial dos períodos não reconhecidos pelo INSS, com conversão em tempo comum, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da atividade urbana especial Resumidamente, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento dos requisitos exigidos na data do efetivo exercício, quais sejam: a) até 28/4/1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico); b) de 29/4/1995 até 5/3/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado; c) a partir de 6/3/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais. Dessa feita, até 5/3/1997 a comprovação do período especial reclamado pelo autor dependerá de a atividade por ele exercida estar dentre aquelas elencadas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou quando não inserta nestes, de existirem elementos capazes de demonstrar a insalubridade ou periculosidade da atividade. No que toca a período posterior, deve ser observado o disposto no Decreto no 2.172/97. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, a TNU já pacificou entendimento: É possível a conversão em tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Quanto ao agente nocivo ruído, deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto no 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto no 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis. Registro que a Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”), que dispunha em sentido contrário, foi cancelada pela TNU na sessão do dia 9/10/2013 (DOU 11/10/2013), uma vez que o STJ, por meio do recurso Petição no 9059/RS, reconheceu que o ruído de 85 decibéis, convencionado a partir da criação do Decreto no 4.882/03, não devia retroagir a 1997. Em decisão da Suprema Corte, foi fixado entendimento no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.” (RE com agravo 664.335. Repercussão geral tema no 555). Assim, no caso de ruído, a mera declaração de uso de EPI em PPP não descaracteriza o tempo como especial, porque “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata -se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.” Ressalto que o afastamento do caráter especial da atividade pelo uso de EPI somente adveio com a Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98. Dessa forma, a aplicação desse entendimento apenas pode se dar a partir de 3/12/98, quando passou a vigorar a Medida Provisória mencionada. Com relação à permanência do trabalhador na atividade especial, a Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento por meio da súmula 49 de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.” Quanto ao caso concreto sob exame discute-se a especialidade dos períodos não reconhecidos pelo INSS. Períodos: 08/11/1984 a 17/06/1985, 28/06/1985 a 28/11/1985, 06/12/1985 a 03/08/1987, 04/08/1987 a 11/09/1988, 18/10/1988 a 28/04/1995 Empresas: Nosde Engenharia Ltda, Pasvolo Ltda, Salenco Ltda, Pavsul Ltda, Construtora Dumez SA. Cargo/função: Operador Motoniveladora e Patrol Meios de prova: CTPS Conclusão: o trabalho na agropecuária enquadra-se nos Anexos do Decreto 53.831/1964, nos termos do entendimento firmado pela TNU ao julgar o PUIL no 0502649- 69.2016.4.05.8300. No caso, as anotações em CTPS são claras ao estabelecer que a natureza do trabalho do autor era especificamente operador de patrol e motoniveladora. Assim, os períodos discutidos devem ser reconhecidos como especial. Períodos: 22/04/1980 a 29/11/1983 Empresas: AGESUL Cargo/função: trabalhador braçal e operador de máquinas Meios de prova: CTPS Conclusão: embora os trabalhos acima indicados não se enquadrem nos decretos de regência, a parte autora trouxe aos autos PPP e LTCAT assinados pelo empregador. Por se tratar de período anterior a 28/04/1995, entendo que a documentação tem valor declarativo do empregador de efetiva exposição a agentes nocivos, o que, nos termos da fundamentação supra, permite o reconhecimento da especialidade do período. Períodos: 03/05/2006 a 04/07/2006 Empresas: Tv Técnica Viária Construções Ltda. Cargo/função: Operador de Motomoladora Meios de prova: CTPS, PPP e LTCAT Conclusão: EM relação a tal período a parte autora juntou LTCAT e PPP que indicam que houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade acima do limite legal, sendo certo que o LTCAT indica expressamente que, na aferição da intensidade, forma observadas as normas da NHO-01 e da NR 15. Por tal razão, entendo que este período também deve ser considerado especial. Períodos: 20/05/1997 a 31/12/1998, 23/10/2000 a 06/12/2000, 02/02/2001 a 07/10/2005, 10/06/2008 a 10/07/2009, 09/09/2010 a 01/12/2011 Empresas: CGR Engenharia Ltda Cargo/função: Operador Motoniveladora Meios de prova: CTPS e PPP Conclusão: em relação a tal período a parte autora juntou PPP. Todavia, analisando-se o documento, verifica-se que nele não há indicação de intensidade da exposição aos agentes nocivos, nem indicação da habitualidade ou permanência, sendo certo que somente consta responsável técnico a partir do ano de 2005. Portanto, entendo impossível o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período. Períodos: 21/09/2006 a 14/11/2006, 17/03/2010 a 18/06/2010 Empresas: ANFER Construções Ltda. Cargo/função: Operador Motoniveladora Meios de prova: CTPS e PPP Conclusão: em relação a tal período a parte autora juntou PPP. Todavia, analisando-se o documento, verifica-se que a exposição ao agente nocivo ruído oscila para níveis abaixo do limite legal, sendo certo que, no caso não há especificação de utilização da NHO-01 ou da NR 15. Portanto, entendo impossível o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período. Períodos: 07/01/2008 a 02/06/2008 Empresas: Nautilus Engenharia Cargo/função: Operador Motoniveladora Meios de prova: CTPS e PPP Conclusão: em relação a tal período a parte autora juntou PPP. Todavia, analisando-se o documento, verifica-se que nele não há indicação da intensidade da exposição da autora aos agentes nocivos. Portanto, entendo impossível o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período. Períodos: 29/04/1995 a 01/05/1996, 03/03/2007 a 19/09/2007, 01/08/2009 a 18/11/2009, 01/07/2010 a 23/08/2010, 01/12/2010 a 30/10/2013, 02/06/2014 a 21/11/2016, 02/05/2018 a 10/05/2018, 18/07/2018 a 31/07/2018, 20/08/2018 a 14/11/2018. Empresas: Construtora Dumez S.A, Construcampo Ltda, Serpav Engenharia Ltda, Gerpav Engenharia Ltda, Adriano de Siqueira, Borges Selco Engenharia, FPX Construções Ltda, Lobo Construtora, ANFER Construções e Comércio Ltda. Cargo/função: Operador Motoniveladora Meios de prova: CTPS Conclusão: em relação a tais períodos, eventual reconhecimento da especialidade somente é possível mediante comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico. A parte autora não juntou nenhum PPP ou LTCAT em relação a tais períodos. Assim, impossível o reconhecimento da especialidade. Deste modo, considerados os períodos acima reconhecidos, verifico que a parte autora apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição Com as recentes inovações legislativas, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até EC no 20/98, conforme o momento em que os requisitos para a aposentadoria fossem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei 8.213/91. Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário-de-benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos, enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original). b) de 17/12/1998 a 28/11/1999: durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7o, da CF. Isto porque a regra de transição, ao prever idade mínima e pedágio para a concessão da integralidade do amparo, tornou-se menos benéfica que a permanente, estabelecida na Carta Magna. Para alcançar a aposentadoria proporcional com RMI a partir de 70% do salário-de-benefício, o filiado à Previdência deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, em homenagem ao princípio tempus regit actum, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1o do artigo 9o da Emenda, perfectibilizando 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16/12/1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. O cômputo do salário-de-benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) a partir de 29/11/1999: a aposentadoria será regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu no cálculo do salário-de-benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei 9.876/1999. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. Computando-se o período já reconhecido pelo INSS, no procedimento administrativo, bem como aqueles reconhecidos nesta sentença, excluídos os concomitantes, a autora, até a data do requerimento administrativo (26/122017), possui 35 anos, 11 meses e 22 dias consoante se vê da tabela abaixo: (...). - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 1 meses e 29 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 11/01/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7o, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença, bem como a urgência do provimento jurisdicional, e diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, presentes os requisitos do art. 311 do CPC, deve ser concedida a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, nos termos do artigo 4o da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: III.1. reconhecer a especialidade dos períodos de 22/04/1980 a 29/11/1983, 08/11/1984 a 17/06/1985, 28/06/1985 a 28/11/1985, 06/12/1985 a 03/08/1987, 04/08/1987 a 11/09/1988, 18/10/1988 a 28/04/1995, 03/05/2006 a 04/07/2006 III.2. condenar o réu no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à autora desde a DER (=DIB), com renda na forma da lei; III.3. condenar o réu no pagamento das prestações vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09; III.4. condenar o réu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, na implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento; Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE ofício para cumprimento da antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC. art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Inconformado, o recorrente alega que os requisitos legais para a concessão de aposentadoria não foram preenchidos pelo recorrido, pugnando pela reforma da sentença. Destaca que a parte autora não se desincumbiu de, por outros meios, comprovar a condição de labor especial na agroindústria/agrocomércio. Questiona a metodologia de aferição dos fatores nocivos pelos documentos juntados. Subsidiariamente requer “1. a observância da prescrição quinquenal; 2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; 3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; 4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3o, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias”. Prequestiona a matéria. II - VOTO Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, de fato, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio legal (art. 103, p. u., da Lei n. 8.213/91) que precede a propositura da presente ação. No entanto, consideradas a DER (11/01/2019) e a data da propositura da demanda (20.02.2020), ainda mantida a integral procedência do pedido, não há que se reconhecer, concretamente, a ocorrência de prescrição. Passo ao mérito, propriamente dito, da questão. Para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes insalubres, observo que, segundo o art. 201, § 1º, da Constituição da República, “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Assim, a própria Carta Maior excepciona a adoção de critérios diferenciados para os trabalhadores que exerçam suas atividades em ambientes afetados por agentes nocivos à saúde. Saliento que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), o qual passou a ter previsão normativa expressa no Decreto n. 4.827/2003, que introduziu o §1º do art. 70, do Decreto n. 3.048/1990. Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) Período a partir de 29-04-1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05-03-1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) Período posterior a 06-03-1997 e até 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997) - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; Essas conclusões são firmadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28-04-1995, por ocasião da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV). Ademais, sempre possível a comprovação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGRESP n. 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJU de 30-06-2003, p. 320). No que tange ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, conforme quadro abaixo: Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB (1); Superior a 90 dB (2). De 06-03-1997 a 06-05-1999. - Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. - Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003. - Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003. - Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 com a alteração do Decreto nº 4.882/2003. - Superior a 85 dB. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 3.831/1964 e 83.080/1979 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/1964. Com relação ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária na matéria. Porém, tendo em vista que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/1997. Em suma, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora mediante perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. Já o de equipamentos de proteção, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858-RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade mediante perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Diante disso, conclui-se que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço. Ainda, entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, nos termos do Decreto n. 3.048/1999, art. 70, §2º, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003 e que, embora a Medida Provisória 1.663-10 de 28.05.1998 tivesse revogado o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, essa revogação não foi levada a efeito pela 13ª Edição da Medida Provisória n. 1.663 e sua respectiva conversão na Lei n. 9.711/1998. Ressalto que a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28.05.1998, e suas posteriores reedições, até a MP n. 1663-15, revogavam expressamente o §5º, do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. No entanto, a Medida Provisória n. 1663-15 foi convertida na Lei n. 9.711/1998, sem que o seu art. 32 contivesse expressa revogação do §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. Não mantida a revogação do §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995, tal dispositivo permanece em vigência. Entendo que o art. 28 da Lei n. 9.711/1998 não veda a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais após 28.05.1998, data da edição da Medida Provisória n. 1.663-10, o que se pode depreender de sua interpretação literal, vez que se limita a atribuir ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para a conversão da atividade especial exercida até 28.05.1998. Da redação de tal dispositivo não se pode concluir que houve vedação ao reconhecimento da atividade especial posterior a 28.05.1998, caso em que, inexistindo restrição expressa em lei, não pode o intérprete limitar o exercício do direito. Ademais, o art. 28, da Lei n. 9.711/1998, perdeu seu objeto, tendo em vista tratar-se de norma de caráter transitório, em função da expressa revogação do §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, intentada através do art. 28, da Medida Provisória n. 1663-10, e de suas reedições, não sendo reproduzido na conversão para a Lei n. 9.711/1998. O conteúdo do art. 28, da Lei n. 9.711/1998, constava das medidas provisórias mencionadas tão-somente com a finalidade de regular situações transitórias, evitando o impacto da revogação do §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. Isoladamente considerado, o art. 28, da Lei n. 9.711/1998 não tem o poder de revogar o §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, quer por se tratar de norma provisória cujo objeto restou perdido, quer por não estabelecer expressa vedação à conversão dos períodos especiais posteriores a 28.05.1998, tendo em vista que apenas confere ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para a conversão até aquela data. O art. 30, da Lei n. 9.711/1998, que convalida os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1.663, igualmente, não tem poder revocatório do §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, destinando-se meramente ao resguardo dos atos administrativos praticados com base naquela norma. O art. 15, da Emenda Constitucional n. 20/1998, norma transitória de natureza pré-constitucional, determina que permaneça em vigor o disposto no art. 57, da Lei n. 8.213/1991, com a redação vigente na data da publicação daquela emenda (16.12.1998), até a edição da lei complementar mencionada no art. 201, §1º, da Constituição da República. Tal lei complementar regulamentará a atividade exercida em condições especiais. O texto do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, em vigor na época da publicação da EC n. 20/1998, continha o §5º, acrescido pela Lei n. 9.032/1998. Insta salientar que, em virtude da finalidade social das normas previdenciárias, sua interpretação deve maximizar a eficácia de seus preceitos, sem perder de vista o fundamento da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, e a ressalva à fixação de requisitos e critérios diferenciados para as atividades exercidas sob condições especiais, contida no §1º, do art. 201, ambos da Constituição da República. O disposto no §1º, do art. 201, da Constituição da República, por contemplar o tratamento diferenciado para as atividades exercidas sob condições especiais, contempla, inclusive, a possibilidade de conversão da atividade especial, haja vista que não estabelece o tratamento diferenciado apenas para os trabalhadores que tenham laborado exclusiva e integralmente sob condições insalubres. Assim, entendo que permanece em pleno vigor o disposto no §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. Tanto que, por essa mesma razão, o Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, ao estabelecer nova redação ao art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), incluiu o §2º, consoante o qual “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Igualmente, a recente Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21/01/2015, em seu artigo 256, admite a conversão, para atividade comum, do trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, qualquer que seja o período trabalhado. Portanto, as próprias normas do INSS reconhecem a possibilidade de conversão da atividade especial em atividade comum, qualquer que seja o período da prestação do trabalho, o que está em consonância com o disposto no §1º, do art. 201, da Constituição da República, e com o vigente §5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. Nesse mesmo sentido há precedentes da egrégia Corte Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ORDEM DE SERVIÇO Nº 600/98. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. APLICABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REQUISITOS DA EC Nº 20/98 NÃO PREENCHIDOS. I - Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram, até o advento do Decreto nº 2.172/97, de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Precedente do C. STJ (Resp. nº 412351/RS). II - A partir de 05.03.1997, há que se considerar como agente agressivo à saúde a exposição à pressão sonora acima de 85 dB, em conformidade com o disposto no Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, que reduziu o nível máximo de ruídos tolerável, trazendo um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como nociva a exposição acima de 90 decibéis. III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - Não se encontra vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum, uma vez que ao ser editada a Lei n. 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória n. 1.663-10, de 28.05.1998, que revogava expressamente o § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal. V - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente até 05/03/1997. VII - Computado o período ora reconhecido com o tempo de serviço incontroverso, verifica-se que autor não preencheu os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do sistema legal vigente até 15.12.1998, bem como pelos critérios determinados pelo art. 9º da EC nº 20/98, tendo em vista que não atingiu a idade mínima exigida. VIII - Remessa oficial e apelações do INSS e do autor improvidas. Recurso adesivo do autor não conhecido. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1248468 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 22/01/2008 Documento: TRF300140428 - DJU DATA:06/02/2008 PÁGINA: 710 – Rel. Des. Sérgio Nascimento – VOTAÇÃO UNÂNIME) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.663-10 E 1663-13. ART. 57, § 5º DA LEI N.º 8.213/91, E LEIS N.º 9.032/95 E 9.711/98. EC N.º 20/98. DECRETO Nº 4.827/03. CONVERSÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE. APLICAÇÃO DOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito; tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa, deve ser levada em consideração a legislação em vigor ao tempo em que foram exercidas tais funções. Precedentes do STJ. 2- As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até 05.03.1997; após, Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99. 3- A MP 1663, em sua 10ª edição, de 28.05.1998, revogou o §5º, do art. 57, da LBPS (acrescentado pela Lei nº 9032/95 - tratava da conversão para comum, do tempo de trabalho exercido em condições especiais) e, na sua 13ª edição (26.08.1998), inseriu, no artigo 28, norma de transição, prevista em razão da revogação do aludido §5º, que admitiu a conversão do tempo laborado até 28/05/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, o tempo necessário estabelecido em regulamento, para a obtenção da respectiva aposentadoria especial. 4- A norma do § 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, permanece em vigor, pois quando a MP 1663 foi convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, a revogação do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 (pretendida pela 15ª reedição daquela medida provisória) não foi mantida, permanecendo a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, em que pese entendimento em sentido contrário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e o contido na Súmula nº 16, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5- O artigo 28 da aludida MP 1663 - norma provisória, de modo a evitar o impacto da revogação do § 5º, do art. 57 do PBPS - constou da Lei nº 9.711/98, mas, como a revogação não ocorreu, o artigo em apreço perdeu seu objeto. 6- Ao ser promulgada a Emenda Constitucional n.º 20 de 15.12.1998, vigorava o § 5.º do artigo 57 da Lei n.º 8.213, de 24/07/91, na redação da Lei n.º 9.032/95, cuja redação, por força do disposto no art. 15 da referida emenda foi mantida, até que seja publicada a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal. 7- O Decreto nº 4.827 de 03.09.2003, assegura que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, orientação adotada pelo INSS na IN/DC 11/06. 8- Ante a observância do princípio tempus regit actum, o enquadramento da categoria deve ser feito de acordo com a legislação à época do exercício da atividade, sendo os agentes nocivos descritos em regulamento; na hipótese, o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, e o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24/01/1979, descreviam a atividade de telefonista como atividade insalubre no código 2.4.5. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 991642 Processo: 200060020017983 UF: MS Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 12/11/2007 Documento: TRF300138817 - DJU DATA:17/01/2008 PÁGINA: 719 – Rel. Des. Santos Neves – VOTAÇÃO UNÂNIME) Entendo que, para fins de conversão de atividade especial em comum, deve ser observado o fator 1,40 para homem e 1,20 para mulher, em se tratando de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos, nos moldes decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 956.110/SP. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico- laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Havendo PPP, a apresentação do LTCAT é, a princípio, desnecessária, a menos que haja a necessidade de esclarecer ponto específico informado no PPP. A Turma Nacional de Uniformização reconhece que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula 49, TNU). No caso, a CTPS juntada pela parte autora permite o seu enquadramento na atividade de operador de Motoniveladora e patrol nos períodos de 08/11/1984 a 17/06/1985, 28/06/1985 a 28/11/1985, 06/12/1985 a 03/08/1987, 04/08/1987 a 11/09/1988, 18/10/1988 a 28/04/1995, conforme Anexos do Decreto 53.831/1964, nos termos do entendimento firmado pela TNU ao julgar o Pedido de Uniformização n. 0502649-69.2016.4.05.8300 (DOU 10/08/2017, Relatora Juíza FEDERAL MARIA GOMES DE SOUZA), bem como do E. STJ (AgRg no REsp 1105770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0259860-0). Outrossim, nos períodos de 22/04/1980 a 29/11/1983, em que o autor trabalhou na AGESUL como trabalhador braçal e operador de máquinas, os documentos juntados (PPP e LTCAT) têm, de fato, “valor declarativo do empregador de efetiva exposição a agentes nocivos”, de modo que tal período dever ser reconhecido como especial. Do mesmo modo, correto o reconhecimento da especialidade da atividade da parte autora no período de 03/05/2006 a 04/07/2006 na Tv Técnica Viária Construções Ltda, enquanto laborou na função de Operador de Motomoladora, uma vez que, conforme observado na sentença, o LTCAT e o PPP “indicam que houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade acima do limite legal, sendo certo que o LTCAT indica expressamente que, na aferição da intensidade, forma observadas as normas da NHO-01 e da NR 15”. Não vislumbro falha na metodologia aplicada para aferição do ruído, motivo por que ratifico a decisão proferida. Já no tocante à atualização monetária, deve-se observar a tese firmada no precedente vinculante sob tema n. 905 da Primeira Seção do E. STJ, segundo a qual “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No mais, anoto ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa referência a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do Tema n. 905 do STJ. Considerada a sucumbência mínima da parte recorrida, condeno o INSS em honorários de advogado, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). É o voto. E M E N T A Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)