Cumprimento de sentença 0039663-02.2007.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de sentença 0039663-02.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: PENHA MARIA TEODORO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039663-02.2007.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de ação ajuizada por Penha Maria Teodoro dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, na qual pleiteia o recebimento da diferença da correção monetária real e a efetivamente paga em depósitos mantidos pela parte autora nas cadernetas de poupança. O pedido foi julgado procedente. Recorre a Caixa Econômica Federal. Em 11/02/2022, o advogado constituído pelos sucessores da parte autora noticia o falecimento da parte autora ocorrido em 29/06/2014, conforme cópia da certidão de óbito anexada aos autos (ID 253181348). Nos termos do art. 687, caput, do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” Já o artigo 688, inciso II, do CPC dispõe que a habilitação poder ser requerida pelos sucessores do falecido. Diante da documentação trazida pelos requerentes, demonstrando sua condição de sucessores da parte autora, defiro a habilitação requerida. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir, no lugar da parte autora, os sucessores, a saber: Waldemar dos Santos, viúvo, CPF 088.168.678-68; Fernando Teodoro dos Santos, filho, CPF 153.123.318-05; Cristina dos Santos Moratori, filha, CPF 178.246.268-65; Waldemar Teodoro dos Santos, filho, CPF 056.950.758-2; Thamires Cruz Teodoro dos Santos, neta, CPF 360.919.278-09. Após, aguarde-se sobrestado o feito até o julgamento em definitivo do representativo de controvérsia afetado. Acautelem-se os autos em pasta própria. Int. Cumpra-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(112)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)