Execução de Título Extrajudicial 0003617-88.2015.4.03.6121 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003617-88.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 15:55

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de J. LANZILOTE NAVES - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:58

Decorrido prazo de JORDELIRIO LANZILOTE NAVES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:14

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003617-88.2015.4.03.6121 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUCEDIDO: J. LANZILOTE NAVES - ME, JORDELIRIO LANZILOTE NAVES A Exequente informa que o débito cobrado nesta Execução foi objeto de acordo administrativo firmado entre as partes, ensejando a perda do objeto da presente ação em relação ao contrato nº 250360690000005247, razão pela qual requer a extinção do processo (id 158188787). Decido. O interesse que justifica o ajuizamento da ação é o interesse processual, que consiste na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de não sofrer um dano injusto e também de impugnar a pretensão que foi formulada. Por isso é que o Código diz que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse...” (art. 3.º). Assim, este interesse processual surge para o impetrante quer da lesão, quer da ameaça ao seu direito individual. Conquanto o credor estivesse movido por justas razões quando ingressou com a execução, surgiu, posteriormente, fato que deve aqui ser levado em consideração, porquanto implica na perda de objeto da demanda, com reflexos sobre este apelo, conforme relatado. Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual, uma das condições da ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao reembolso das custas processuais e em honorários advocatícios porque contidos no acordo administrativo. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 16:11

Juntada de Petição de procuração/habilitação

03/09/2020, 11:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:04

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 11:59