Monitória 5001757-93.2021.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5001757-93.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO - SP233342 REU: ELEGANTERIA COMERCIO ELETRONICO DE CALCADOS EIRELI D E S P A C H O De fato, não incide a sujeição a custas iniciais, pois ausente qualquer incompatibilidade entre a Lei 9.289, por seu art. 4º, e o art. 12 do DL 509/69, o qual, ademais, ao descrever o alcance daquela equiparação, expressamente se refere a custas processuais. Proceda-se nos termos do artigo 701, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, citando-se a parte requerida para pagar, no prazo de quinze dias, o valor da dívida em cobrança e os honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ressaltando que o pronto pagamento isentar-lhe-á do pagamento de custas processuais. No mesmo prazo, em vez de pagar, poderá, por intermédio de advogado, oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, consoante artigo 701, parágrafo segundo, do referido Código. Para tanto, deverá a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de até 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das diligências do(a) Oficial(a) de Justiça do E. Juízo Estadual a ser deprecado (TJ/SP – Comarca de Birigui / SP). Com o atendimento, depreque-se, consignando-se que eventual proposta de conciliação poderá ser endereçada diretamente ao Departamento Jurídico Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Bauru/SP, localizado na Praça Dom Pedro II, nº. 04-55, Centro, Bauru/SP, CEP 17015-970, comunicando-se de pronto ao Juízo, em caso de prévia composição administrativa. Por fim, deverá a EBCT acompanhar o ato diretamente perante o E. Juízo Deprecado, lá se manifestando, se o caso. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001757-93.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

12/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 31/03/2025 23:59.

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