Procedimento Comum Cível 5003516-82.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003516-82.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOUHAMAD AMIR ISKANDAR REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003516-82.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, CPC). Anote-se. Promova a parte autora a juntada da documentação comprobatória dos seguintes requisitos, em observância ao 500 da Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Destaco que documentação em língua estrangeira não poderá ser considerada na formação da convicção do juízo, nos termos do art. 192, CPC. No ponto, a comprovação do conteúdo das informações constantes na mencionada documentação poderá ser suprida por quaisquer outros meios, desde que lícitos e obtidos de boa-fé, caso a parte não disponha de condições de trazer aos autos versão firmada por tradutor juramentado. Ainda, considerando o preconizado na Recomendação nº 31/2010 do CNJ, no sentido de que as demandas relativas à saúde sejam instruídas com relatórios médicos, de forma a embasar as decisões judiciais, intime-se a parte autora, também, para que preencha o formulário do sistema NATJUS no endereço https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/FormularioInformacaoTecnica_VIGENTE.docx e junte-o, devidamente preenchido, aos autos, bem como traga relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, emitidos nos últimos 90 (noventa) dias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para dar maior celeridade, deverá o peticionamento ser noticiado pelo endereço eletrônico [email protected]. Após, providencie a secretaria o envio do formulário e demais documentos ao endereço [email protected], com cópia para [email protected]. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a União, com urgência, por mandado (Rua Bela Cintra, 657 - Consolação - CEP: 01415-001 – São Paulo/SP). Cópia integral dos autos encontra-se disponível em http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L3DC1F82C6 Intimem-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, data registrada no sistema.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOUHAMAD AMIR ISKANDAR em 20/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOUHAMAD AMIR ISKANDAR em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)