Execução Fiscal 0004247-15.2008.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2008

Valor da Causa

R$ 174.606,71

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TONI ROBERTO MENDONCA

OAB/SP 199759·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DAILAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 17:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/02/2024, 14:35

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2023, 21:41

Conclusos para despacho

03/04/2023, 18:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:50

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 17:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•22/02/2024, 14:35

Despacho

•13/09/2023, 14:53

28/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/02/2024, 14:35

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2023, 21:41

Conclusos para despacho

03/04/2023, 18:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:41

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:57

Juntada de certidão

03/10/2022, 18:57

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 10:24

Mandado devolvido sem cumprimento

26/09/2022, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 18:36

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2022, 19:38

Expedição de outros documentos

19/04/2022, 09:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:34

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 EXECUTADO: DAILAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME D E S P A C H O Id 123439219: Proceda a Secretaria a pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD, ficando, desde logo, autorizada a constrição de quaisquer veículos livres e desembaraçados, até o limite do débito objeto desta execução fiscal. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado, sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Restando negativa a diligência, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pela exequente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004247-15.2008.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:20

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 14:54

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:01

Conclusos para despacho

12/08/2021, 19:08

Juntada de certidão

12/08/2021, 19:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:27

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:57

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2021, 16:26

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:25

Juntada de certidão

26/03/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 16:38

Conclusos para despacho

04/03/2020, 10:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:09

Publicado Despacho em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:31

Conclusos para despacho

03/02/2020, 14:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 19:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 12:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/11/2019, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

11/10/2019, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2019, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/08/2019, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2019, 13:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2019.01332 Complemento Livre:

12/08/2019, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 1402.2019.01332 EM 30/05/2019 (Guia 2019.0093)

05/06/2019, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2018, 07:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2018, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

05/03/2018, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2017, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/09/2017, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2017, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2017, 12:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2017.01215 Complemento Livre:

03/08/2017, 09:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA LEILÃO Complemento Livre:

24/05/2017, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2017, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2017, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2016, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/09/2016, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000109951 Complemento Livre:

16/06/2016, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2016, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

31/05/2016, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2016, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/04/2016, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: TRAMITACAO NOS EMBARGOS A EXECUCAO

10/09/2015, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: TRAMITACAO NOS EMBARGOS A EXECUCAO

15/01/2015, 16:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2014, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

06/06/2014, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: TRAMITACAO NOS EMBARGOS

09/10/2013, 11:53

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/05/2012, 05:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AO PROC N 2011.1226-26 Complemento Livre:

22/02/2011, 12:03

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre: .

01/02/2011, 14:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

08/11/2010, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2010, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2010, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

08/06/2010, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: - Complemento Livre:

08/06/2010, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2010, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

11/05/2010, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2010, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2009, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000144720 Complemento Livre:

24/07/2009, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2009, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/05/2009, 12:02

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: . Complemento Livre: .

09/03/2009, 08:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

29/01/2009, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2008, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2008, 12:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/07/2008, 11:58

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 19:07

Despacho

•24/02/2023, 16:41

Despacho

•18/02/2022, 12:16

Despacho

•04/10/2021, 17:01

Despacho

•03/05/2021, 14:57

Despacho

•26/03/2021, 15:45

Despacho

•21/05/2020, 19:05

Despacho

•03/02/2020, 14:45