Cumprimento de sentença 0000535-83.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2014

Valor da Causa

R$ 48.677,71

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Autor

CAMILA FILIPPI PECORARO

OAB/SP 231725·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

BRUNA BONATTO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE BONATTO

OAB/PR 25698·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

HELIOMAR MARIA FAUSTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Autor

CAMILA FILIPPI PECORARO

OAB/SP 231725·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

BRUNA BONATTO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE BONATTO

OAB/PR 25698·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 10011·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 11:39

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:50

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:47

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/03/2026, 18:13

Juntada de certidão

30/03/2026, 18:13

Expedição de termo de audiência

30/03/2026, 18:11

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2026, 06:43

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 05:18

Expedição de termo de audiência

19/03/2026, 17:22

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 19/03/2026 16:20 CECON-Taubaté.

19/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 13:22

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 11:39

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:50

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 18:47

Despacho

•05/03/2026, 17:14

31/03/2026, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:47

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/03/2026, 18:13

Juntada de certidão

30/03/2026, 18:13

Expedição de termo de audiência

30/03/2026, 18:11

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2026, 06:43

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 05:18

Expedição de termo de audiência

19/03/2026, 17:22

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 19/03/2026 16:20 CECON-Taubaté.

19/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2026, 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 18:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/03/2026, 18:51

Expedição de outros documentos

03/03/2026, 18:40

Juntada de certidão

03/03/2026, 18:39

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/02/2026, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2026, 15:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2026, 15:31

Juntada de ato ordinatório

26/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:17

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 19/03/2026 16:20 CECON-Taubaté.

26/01/2026, 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

07/11/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:08

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 11:40

Conclusos para despacho

07/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 17:53

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:49

Conclusos para despacho

20/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de certidão

03/05/2023, 19:04

Decorrido prazo de HELIOMAR MARIA FAUSTINO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:40

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:12

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:25

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2023, 14:21

Proferida decisão interlocutória

28/02/2023, 16:56

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de procuração/habilitação

04/05/2022, 12:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, CAMILA FILIPPI PECORARO - SP231725, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: HELIOMAR MARIA FAUSTINO DESPACHO I - Esclareça a Caixa Econômica Federal a petição ID 32670159, tendo em vista que o objeto da presente ação é o ressarcimento de valor posto à disposição do executado por meio de contrato entre a autora e o réu, sem a presença da Emgea. II - Da mesma forma esclareça a Emgea o seu interesse em ingressar no feito. Int. Taubaté, 11 de fevereiro de 2022. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL MONITÓRIA (40) Nº 0000535-83.2014.4.03.6121

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:28

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:57

Decorrido prazo de HELIOMAR MARIA FAUSTINO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 15:05

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:30

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:36

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:33

Juntada de Petição de procuração/habilitação

24/03/2021, 03:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/10/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 14:02

Conclusos para despacho

19/06/2020, 13:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/05/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 11:27

Conclusos para despacho

12/11/2019, 11:26

Decorrido prazo de HELIOMAR MARIA FAUSTINO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 13:41

Mandado devolvido cumprido

24/09/2019, 12:10

Juntada de Petição de diligência

24/09/2019, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 17:03

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 10:41

Juntada de certidão

28/08/2019, 10:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2019, 15:56

Juntada de certidão

21/08/2019, 10:15

Juntada de certidão

21/08/2019, 10:14

Juntada de certidão

21/08/2019, 10:14

Juntada de certidão

20/08/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 16:36

Conclusos para despacho

09/08/2019, 12:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/08/2019, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/08/2019, 12:26

Juntada de certidão

08/05/2019, 12:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 42/2019 (1a. Vara)

20/02/2019, 09:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2019 (1a. Vara)

13/02/2019, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2019, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2018, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2018, 14:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2018, 18:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/08/2018, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030021009 Complemento Livre:

17/07/2017, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 309/317

09/02/2017, 15:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030019783 Complemento Livre:

05/09/2016, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2016, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

02/06/2016, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 441

02/05/2016, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2016, 13:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2101.2015.01552 Complemento Livre:

09/03/2016, 13:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA Complemento Livre: 2101.2015.01552 (Guia 2015.0293)

26/11/2015, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2015, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2015, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2015, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561030020197 Complemento Livre:

24/07/2015, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2015, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561030019820 Complemento Livre:

16/06/2015, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

29/05/2015, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1057

25/05/2015, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2015, 09:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1058/1066

25/04/2014, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2014, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2014, 09:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

15/04/2014, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2014, 15:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

20/03/2014, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2014, 15:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/03/2014, 14:46

Despacho

•05/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:17

Despacho

•04/11/2025, 18:08

Despacho

•25/04/2025, 13:25

Despacho

•19/06/2024, 18:30

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 14:49

Despacho

•21/05/2024, 13:49

Despacho

•13/03/2023, 16:25

Despacho

•08/03/2023, 18:12

Decisão

•28/02/2023, 16:56

Despacho

•18/02/2022, 12:16

Despacho

•14/02/2022, 16:28

Todos os documentos(21)

Despacho

•30/03/2026, 18:47

Despacho

•05/03/2026, 17:14

Despacho

•05/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:17

Despacho

•04/11/2025, 18:08

Despacho

•25/04/2025, 13:25

Despacho

•19/06/2024, 18:30

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 14:49

Despacho

•21/05/2024, 13:49

Despacho

•13/03/2023, 16:25

Despacho

•08/03/2023, 18:12

Decisão

•28/02/2023, 16:56

Despacho

•18/02/2022, 12:16

Despacho

•14/02/2022, 16:28

Despacho

•22/09/2021, 17:01

Despacho

•10/09/2021, 19:30

Despacho

•19/06/2020, 14:02

Decisão

•13/11/2019, 20:39

Mandado

•23/08/2019, 15:57

Despacho

•12/08/2019, 16:36