Procedimento Comum Cível 5000853-72.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000853-72.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 15:48

Transitado em Julgado em 01/07/2022

01/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 16:32

Decorrido prazo de NOE PARREIRA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:14

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOE PARREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEDIR XAVIER MENDONCA - MS23057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TJT SENTENÇA NOÉ PARREIRA DA SILVA propôs a presente ação pelo procedimento comum contra o INSS. Pede o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde dezembro de 2021. Deu à causa o valor de R$ 15.000,00. É o relatório. Decido. O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, pelo que este juízo não possui competência para processar esta ação. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (falta de pressuposto de constituição regular do processo). Isento de custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000853-72.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo para recurso, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 17 de fevereiro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2022, 18:17

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:27

Recebidos os autos

09/02/2022, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/02/2022, 13:41

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:41

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 17:50

Documentos

Sentença

•15/05/2022, 16:32

Sentença

•17/02/2022, 18:17

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de NOE PARREIRA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)