Apelação Cível 5312263-56.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5312263-56.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. L. A. S. REPRESENTANTE: APARECIDA LOURENCO GONCALVES SILVA Advogados do(a) APELADO: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA - SP368735-N, MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5312263-56.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. L. A. S. REPRESENTANTE: APARECIDA LOURENCO GONCALVES SILVA Advogados do(a) APELADO: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA - SP368735-N, MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de auxílio-reclusão a N. L. A. S., representada por sua genitora APARECIDA LOURENÇO GONÇALVES SILVA, na condição de dependente do segurado ALEX GONÇALVES SILVA, que foi recolhido à prisão em 07/05/2017. O juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do aludido benefício à autora, desde a reclusão do instituidor. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, sob o fundamento de que o recluso não se qualificava como segurado da Autarquia Previdenciária quando da prisão e que percebia remuneração superior ao limite previsto pela legislação para o deferimento da benesse. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora. Com contrarrazões, subiram os autos. O ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5312263-56.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. L. A. S. REPRESENTANTE: APARECIDA LOURENCO GONCALVES SILVA Advogados do(a) APELADO: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA - SP368735-N, MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, ressalte-se que a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social será parcialmente conhecida, ante a falta de interesse em recorrer com relação a tutela antecipada, uma vez que não houve condenação a respeito. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5312263-56.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de ação ajuizada com objetivo de assegurar ao autor a concessão de auxílio-reclusão em razão da condição de dependente de segurado recolhido à prisão. Cumpre mencionar que o benefício de auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal (inciso IV do art. 201), ficando incumbido o legislador ordinário de regulamentá-los. O referido benefício é a prestação devida aos dependentes do segurado, em função da prisão deste. Nesse contexto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão constam do art. 80 da Lei n.º 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. Ressalte-se que, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, o benefício de auxílio-reclusão passou a ser devido somente aos segurados de baixa renda. Confira-se: "Art. 13 da EC n.º 20/98 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Posteriormente, o art. 116 do Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003 estabeleceu o seguinte: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1.º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2.º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3.º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4.º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105; § 5.º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6.º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9.º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." (g.n.). Tenha-se presente que o valor fixado originalmente pelo art. 13 da EC n.º 20/98 c/c art. 116 do Decreto n.º 3.048/99 tem sido atualizado por diversas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social. No caso em tela, restou comprovado o recolhimento do Sr. ALEX GONÇALVES SILVA à prisão em 07/05/2017 (ID n.º 140393637 – fls. 21), ocasião em que ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, por ter mantido vínculo empregatício na função de “OPERADOR DE BORDADO SENIOR” com a empresa “P L INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI”, conforme cópia da CTPS adunada aos autos (ID n.º 140393637 - Pág. 25) e o extrato da consulta ao CNIS (ID n.º 140393637 - Pág. 17). Assim, o recolhimento à prisão se deu dentro dos 12 meses previstos no artigo 15, II, da Lei n.º 8.213/915. Convém ressaltar que, a partir da Lei n.º 13.846/2019, a redação atual do art. 25 da Lei de Benefícios exige a carência de 24 contribuições mensais como requisito para concessão do auxílio-reclusão. Porém, não se pode perder de vista que a norma que regula a concessão do benefício vindicado é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, na hipótese vertente, era o art. 26, I da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, que dispensava a demonstração do período de carência. Em relação à dependência econômica, observa-se que a autora é filha menor do recluso, conforme certidão de nascimento (ID n.º 140393635) anexada aos autos, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. No tocante ao requisito da baixa renda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral no RE n.º 587.365/SC, de relatoria do Excelentíssimo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu que, a teor do art. 201, IV, da Constituição da República, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, e não a de seus dependentes, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n.º 587365/SC - Tribunal Pleno - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 08/05/2009 -g.n.). No caso dos autos, o indeferimento administrativo por parte do INSS deu-se porque o último salário recebido pelo segurado era “superior ao previsto na legislação”, ou seja, superior ao valor contido no art. 116 do Decreto n.º 3.048/1999, atualizado periodicamente por Portarias Interministeriais, sendo válida para o ano de 2017 (ano do recolhimento à prisão) a Portaria n.º 08/2017, que previa, em seu artigo 5.º, que “o auxílio-reclusão, a partir de 1.º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.” Pelos elementos apresentados nos autos, ALEX GONÇALVES SILVA foi admitido em 24 de junho de 2016 na empresa PL INDÚSTRIA DE CONFECCÇÕES EIRELI, com remuneração referente ao mês de maio/2017 no valor de 1.343,14 reais, conforme recibo de pagamento (ID n.º 140393637 - Pág. 19). Ocorrida a prisão em 07/05/2017 (ID n.º 140393637 - Pág. 03), o segurado deu entrada na Cadeia Pública do Município de Colorado-PR, denotando-se sua permanência no cárcere até 12.04.2018, data em que confeccionado atestado de permanência carcerária. Assim, considerando-se o teto máximo fixado pela Portaria n.º 08/2017 (vigente à época da detenção), para concessão de auxílio-reclusão, em 1.292,43 reais, e que o último salário recebido pelo segurado recluso extrapola tal valor, sua dependente não faz jus ao benefício pleiteado. De rigor, portanto, o decreto de improcedência integral do pedido. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Posto isso, conheço em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida dou-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não se conhece da apelação, no tocante à tutela antecipada por falta de interesse de agir. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - Considerando-se o teto máximo fixado pela Portaria n.º 08/2017 (vigente à época da detenção), para concessão de auxílio-reclusão, em 1.292,43 reais, e que o último salário recebido pelo segurado recluso extrapola tal valor, sua dependente não faz jus ao benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelação, conhecida em parte, a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(198)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 04/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALI LORAINI ALMEIDA SILVA em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Acórdão em 02/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(80)