Execução Fiscal 0004239-78.2016.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.605,16

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SISEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEITON RODRIGUES MANAIA

OAB/SP 171561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SISEMA

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 111/2025 (1a. Vara) Paote: 111

18/12/2025, 12:43

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000111/2025

18/12/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Arquivado Definitivamente

12/02/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 12/02/2023

12/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2022, 16:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:08

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:31

Mandado devolvido cumprido

25/09/2022, 15:41

Juntada de Petição de certidão

25/09/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 17:31

Todas as movimentações(120)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 111/2025 (1a. Vara) Paote: 111

18/12/2025, 12:43

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000111/2025

18/12/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Documentos

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:28

Sentença

•18/02/2022, 12:15

Arquivado Definitivamente

12/02/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 12/02/2023

12/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2022, 16:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:08

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:31

Mandado devolvido cumprido

25/09/2022, 15:41

Juntada de Petição de certidão

25/09/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:28

Decorrido prazo de ANS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:51

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON RODRIGUES MANAIA - SP171561 S E N T E N Ç A (Tipo B) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004239-78.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima mencionadas. Por petição de id. 118537791, a parte exequente requereu a extinção desta ação em virtude do julgamento da ação anulatória de nº 5002069-77.2018.403.6107, com trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO. Posto isso, EXTINGO o processo de execução nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da anulação do título executivo extrajudicial, Determino a devolução dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, consoante guia de fl. 14 do id. 23153334. Os valores depositados deverão ser liberados à executada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal agência deste Fórum, que poderá efetuar a liberação dos valores em favor da executada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porque isso já foi objeto de deliberação na ação de conhecimento. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Publique-se. Registrado eletronicamente no sistema PJE. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 18:14

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:56

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/06/2020, 12:53

Decorrido prazo de ANS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 06:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:02

Juntada de certidão

12/05/2020, 12:29

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/03/2020, 13:47

Conclusos para decisão

12/03/2020, 19:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 06:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 07:00

Publicado Decisão em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:16

Conclusos para decisão

11/02/2020, 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2020, 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 18:01

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 17:46

Decorrido prazo de ANS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 04:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 09:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 11:43

Juntada de ato ordinatório

16/01/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:45

Remetidos os Autos (10/12/2019 19:45) para Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 19:45

Remetidos os Autos (10/12/2019 19:45) para Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 19:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/12/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 15:53

Juntada de certidão

02/08/2019, 10:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/06/2019, 18:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

27/06/2019, 16:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/17

21/03/2019, 10:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 16:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COPIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Complemento Livre: 5002069-77.2018.403.6107

13/03/2019, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2019, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/01/2019, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DEPOSITO JUDICAL Complemento Livre: CEF

18/01/2019, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2018, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/12/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO

14/12/2018, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA CUMPRIR DECISAO

14/11/2018, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO Complemento Livre: DO PJe 50020697720184036107

07/11/2018, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2018, 13:11

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/10/2018, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO

15/10/2018, 13:11

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA CUMPRIR DECISAO

24/09/2018, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

24/09/2018, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2018, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/07/2018, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002902-83.2108.4.03.0000

07/06/2018, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2018, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

18/04/2018, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201861070002362 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

18/04/2018, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2018, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

23/03/2018, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2018, 15:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/02/2018, 06:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/04

26/01/2018, 08:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 17:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 17:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201707000011443 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

11/10/2017, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2017, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/09/2017, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. 2017000032

19/09/2017, 13:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/015

19/07/2017, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

26/06/2017, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. Nº 201707000006791 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA

26/06/2017, 13:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA

15/05/2017, 11:02

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITAÇAO

17/04/2017, 11:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

17/03/2017, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2016, 17:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 17:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 17:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/11/2016, 15:55

Sentença

•01/02/2022, 18:14

Outros Documentos

•17/12/2021, 10:56

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 13:22

Decisão

•25/03/2020, 11:36

Decisão

•13/03/2020, 14:37

Decisão

•12/02/2020, 18:39

Decisão

•12/02/2020, 14:56

Documento Comprobatório

•11/02/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 11:43

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 11:43

Sentença

•02/08/2019, 10:27