Procedimento Comum Cível 5003483-61.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003483-61.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGO LUIS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO DEFASSI - PR36059, JOHNNY PASIN - PR46607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003483-61.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório DIOGO LUIS DOS SANTOS, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, pretendendo a restituição de veículo apreendido em decorrência do transporte de mercadorias de origem estrangeira sem nota fiscal de sua regular importação. Para tanto alegou boa-fé e não participação na prática do ilícito, visto que não sabia que o motorista que conduzia o veículo tinha intenção ilícita. Disse também que não há proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Argumentou que é o legítimo proprietário dos veículos em questão. Juntou documentos. A decisão de Id 18785701 indeferiu a antecipação de tutela. Citada, a União contestou o pedido do autor ao Id 19193984, sustentando a legalidade da apreensão do veículo, assim como a inexistência de boa-fé e desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do bem. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Oficio de Id 20431909 determinando que a Receita Federal se abstenha de disponibilizar os veículos. Réplica ao Id 22189528. Foi realizada audiência de instrução em 26/05/2021. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas e não havendo outras provas a serem produzidas, passo diretamente à apreciação do mérito. Com relação ao mérito, discute-se neste o direito à liberação de veículo apreendido com mercadorias vindas do exterior, sem as documentações pertinentes e recolhimentos de tributos e a não aplicação da pena de perdimento, fundamentada na ilicitude do crime de descaminho. Alegou o requerente que não teve qualquer participação no delito, embora o veículo apreendido em decorrência de estar transportando mercadorias (cigarros) sem nota fiscal de sua regular importação seja de sua propriedade. Disse o requerente que é o legítimo proprietário dos veículos e que não causou nenhum prejuízo à União. Ao contrário, ele é que teria sido prejudicado pelo motorista. Com efeito, sustenta que a decretação da pena de perdimento do bem, pela Receita Federal é arbitrária, uma vez que não era o proprietário das mercadorias apreendidas, não possuindo qualquer relação com a prática delitiva, estando de boa fé. Primeiramente, ressalto que não há óbice à pena de perdimento do veículo. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento em caso de danos causados ao erário (RExt. nº 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). Na constituição Federal de 1967, havia previsão legal para tal pena, e o fato de não existir previsão explícita na atual Constituição não leva à conclusão de sua inconstitucionalidade ou mesmo não recepção, conforme decisão acima referida. Assim, não é absoluto o direito de propriedade que, com o devido processo legal, poderá ser restringido ou anulado (específica e concretamente, mas jamais de forma abstrata). A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), senão vejamos: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Por sua vez, o artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Não obstante, a jurisprudência vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias (REsp n.º 34325/RS). Ainda, colacionamos da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO. A pena de perdimento de veículo, utilizado para transportar mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento, somente se justifica se demonstrada, em procedimento administrativo próprio, a responsabilidade de seu proprietário no ilícito praticado pelo adquirente das mercadorias apreendidas (Súmula 138 do extinto TFR), devendo ser observado, ainda, uma razoável proporção entre o valor do veículo transportador e das mercadorias apreendidas. Precedentes da Corte e do STJ. AC 2167 RS 2008.71.03.002167-7. TRF 4. Julgado em 26/01/2010. No que tange à boa-fé do autor, necessário se faz tecer algumas considerações. Registre-se que a pena de perdimento é admissível quando houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. Ou seja, não há necessidade de que tenha concorrido com dolo, podendo também se aplicar a penalidade quando também culposamente concorrer para o ilícito, como nas hipóteses de culpa “in elegendo” e “in vigilando”. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA ILÍCITA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE E HABITUALIDADE. AFASTADA A BOA-FÉ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - Trata-se o presente caso de pedido de restituição do veículo CITROEN JUMBER M33M 23S, cor Branca, ano 2012/2013, placa OBD 5870 - Cuiabá/MT, e da carreta acoplada Car/Reboque/Carroc/Fec, cor cinza, ano 2012, placa OAY 4819 - Cuiabá/MT, de propriedade da autora, ora apelada, apreendido, em poder de terceiro, transportando mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, e sujeito à pena de perdimento. 2 - Afasta-se, desde já, a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, a jurisprudência é no sentido de que o devedor fiduciário é responsável pelo veículo, constando inclusive como proprietário no respectivo documento. 3 - Para que seja aplicada a pena de perdimento de veículo faz-se necessário além da gravidade da conduta e do dano, a participação direta do proprietário na consumação do ilícito fiscal, seja adquirindo diretamente as mercadorias e utilizando seu veículo para o seu transporte, seja compactuando com a prática por terceiros, oferecendo seu veículo para o transporte de mercadorias por outrem mediante contraprestação financeira, ou ainda quando verificada a culpa in eligendo ou in vigilando. 4 - Com efeito, a jurisprudência condiciona a pena de perdimento à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a se analisar a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o valor do automóvel frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena. 5 - Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. 6 - Por certo, é de se notar que tanto a pessoa jurídica quanto seus sócios, bem como a pessoa que alega ter alugado o veículo e seus passageiros, possuem extenso histórico de apreensões anteriores. 7 - Quanto à proporcionalidade da pena de perdimento, observo que, além de o montante das mercadorias não ser insignificante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe a informação de que a empresa é reincidente na inobservância dos regulamentos aduaneiros, o que impossibilita a análise matemática isolada da apreensão. 8 - A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 9 - Apelação e reexame necessário providos, com inversão do ônus da sucumbência e condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0002272-18.2013.4.03.6005. Terceira Turma. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019) Pois bem. Ao longo da instrução processual restou demonstrado que as Mercadorias apreendidas (Pneus) não eram de propriedade do autor Diogo Luis dos Santos, mas sim de Jeferson Pereira, conforme este admitiu nos documentos do IPL respectivo que foram juntados aos autos com a inicial e o que depois confirmou em depoimento como testemunha neste processo. Ora, isto afasta a responsabilidade direta do autor, exigindo que se analise se de alguma forma, ainda que culposamente, teria ou não concorrido para a infração, o que poderia afastar a boa-fé objetiva exigida para a liberação do veículo. Em seu depoimento policial espontâneo, Diogo afirmou que conhecia Jeferson a cerca de 4 ou 5 meses e que este já havia puxado cargas de arroz para o depoente; disse que Jeferson lhe pagava parte do valor do frete a título de aluguel e que só ficou sabendo da apreensão dos veículos posteriormente. No depoimento judicial (Ids 54412965 e Ids 54412970), contudo, Jeferson deu a entender que ganhava comissão pelas viagens e não que o caminhão era propriamente alugado. Não há nos autos nenhum tipo de informação concreta sobre a existência de antecedentes tributários de Diogo ou de sua empresa. Contudo, a Fazenda Nacional fez juntar aos autos o documento de Id 54514411 que demonstra que Jeferson já havia sido abordado com pneus estrangeiros, sem comprovação de regular internação, no ano de 2017, a denotar que este estava fazendo da atividade ilícita seu verdadeiro meio de vida. Observe-se, além disso, que a Placa do Veículo é a mesma do veículo objeto desta ação. Além disso, por ocasião de seu depoimento policial o correu Fabio Cesar Venturin Ramirez afirmou que viajava pela terceira vez com Jeferson, sendo que em todas elas transportavam pneus novos de forma irregular (fls. 16 do Id 17452230). Isto significa dizer que embora não se tenha comprovado a participação direta do autor nos eventos que motivaram a apreensão dos caminhões, não se pode negar que culposamente concorreu para que a infração se realizasse. Na condição de suposto proprietário dos veículos apreendidos deveria ter agido com mais diligência na escolha dos funcionários que conduziriam seus caminhões. A fraude tributária perpetrada, com a substituição de pneus velhos de caminhão por pneus novos, exige uma certa logística operacional que permitiria ao autor coibir a sua prática, se tivesse a diligência e os cuidados do homem médio. Não bastasse, embora tenha afirmado que alugava os caminhões mediante comissão de Jeferson, nenhum comprovante neste sentido veio aos autos. E além disso, deixou sob a responsabilidade de Jeferson a contratação do correu Fábio, a denotar estranha displicência com os bens de sua propriedade, o que costuma ser incompatível com a realidade daquele que age de boa-fé. Nesse contexto, tenho que o autor é responsável, tendo agido com culpa in eligendo e in vigilando, o que torna regular a pena de perdimento aplicada No que tange à proporcionalidade, princípio este inclusive previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99 como um dos norteadores da atividade da Administração Pública, verifico que se encontra presente. Observe-se que consta avaliação do veículo pela Receita Federal nos documentos juntados (vide fls. 21 do Id 17452227), sendo que em Julho de 2019 (data da propositura da ação) o veículo estava avaliado na Tabela Fipe em cerca RS 142.000,00, de tal sorte que se a este valor acrescermos o valor do Reboque, a estimativa dada pela Receita não destoaria dos preços do mercado. No caso em concreto, contudo, a alegação de desproporcionalidade deve ser afastada de plano, posto que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em RS 26.825,36 (vide fls. 16 do Id 19193988) e o o veículo em cerca RS 240.000,00. Ou seja, o valor das mercadorias corresponderia a cerca de 15% do preço final, com o que não haveria desproporcionalidade que maculasse a pena de perdimento. Mas, ainda que assim não fosse, restou comprovado (vide os documentos de Id 54514411 e seguintes) que o veículo objeto desta ação já havia sido abordado em infração tributária da mesma natureza em outra ocasião, em 18/11/2017 e utilizado em pelo menos mais duas viagens com a mesma finalidade (vide depoimento do correu Fabio no IPL), o que afastaria a alegação de desproporcionalidade, em face da situação de reiteração de infração tributária com o mesmo veículo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(30)