Procedimento Comum Cível 5000629-19.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000629-19.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO LUIS HIPOLITO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DOS SANTOS HENRIQUE - SP318098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000629-19.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de feito sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício na seara administrativa. Aduz, em síntese, que sofreu uma lesão no joelho no ano de 2005, da qual possui sequelas e agravamentos até o presente momento, razão pela qual não tem condições de trabalhar. Narra que chegou a ajuizar ação na Justiça Estadual pleiteando benefício por incapacidade, mas restou reconhecida a ausência de nexo etiológico laboral, motivo pelo qual ajuizou a presente ação na Justiça Federal. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício na seara administrativa. Aduz, em síntese, que sofreu uma lesão no joelho no ano de 2005, da qual possui sequelas e agravamentos até o presente momento, razão pela qual não tem condições de trabalhar. Narra que chegou a ajuizar ação na Justiça Estadual pleiteando benefício por incapacidade, mas restou reconhecida a ausência de nexo etiológico laboral, motivo pelo qual ajuizou a presente ação na Justiça Federal. Não obstante os fundamentos apresentados pela parte autora, para averiguar acerca da alegada situação de incapacidade e a extensão desta, imperiosa a realização de perícia médica com perito de confiança do Juízo. Acrescente-se, ainda, que embora a parte autora comprove ser portadora de alguma doença ou enfermidade, isto não implica em automática prova de incapacidade. A questão técnica sobre a doença deverá ser dirimida pelo perito judicial. Ressalto, ainda, que embora a parte autora tenha se submetido a perícia médica em ação que tramitou perante a Justiça Estadual, o laudo produzido naquela seara não traz vinculação nestes autos, porquanto não se trata de perito de confiança deste Juízo. Ademais, há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual - tendo-se como base somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato administrativo atacado. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam os atos emanados da Administração Pública. Por fim, destaco que ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sequer foi aberta oportunidade para se manifestar sobre os laudos, exames e/ou pareceres médicos apresentados pela parte autora, tecendo-lhe críticas/contradições em juízo, por exemplo. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Não obstante, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social já possui quesitos e diante da urgência da situação, a fim de agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica desde logo. O perito a ser nomeado, dentre os cadastrados no Sistema AJG da Justiça Federal, deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS, REFERENDADOS POR ESTE JUÍZO: 1. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. 2. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? 11. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? 14. Qual a data de eventual consolidação das lesões do autor? A perícia a ser agendada será, a princípio, realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Rua Doutor Tertuliano Delphim Junior, nº522, Jardim Aquarius, São José dos Campos, CEP 12.246-001, telefone (12) 3925-8800. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desse valor e expeça-se para o(a) perito(a) ora nomeado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar outros quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, §1º, NCPC, assim como, deverá a parte autora apresentar exames e laudos que considerar válidos para confirmar sua patologia. Visando conferir escorreito processamento ao feito, antes da designação de perícia médica e citação da parte contrária, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Apresente procuração (o documento carreado sob ID242913835 consta que foi destinado à ação rescisória trabalhista); - Apresente declaração de hipossuficiência para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual; - Especifique a data a partir da qual pretende a concessão do benefício pleiteado. Cumpridos os itens acima pela parte autora, se em termos, providencie a Secretaria o agendamento de data para realização da perícia médica (especialidade ortopedia). E, ainda, cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS HIPOLITO DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS HIPOLITO DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Despacho em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)