Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003876-51.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003876-51.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Embora os autos já tenham sido remetidos à Contadoria Judicial, verifico que as questões suscitadas pela União Federal em sua impugnação afetam a elaboração do cálculo do montante efetivamente devido, razão pela qual são necessários alguns esclarecimentos. Consta da decisão exequenda o reconhecimento do direito à repetição do indébito referente a valores recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, no seu curso e até o trânsito em julgado, bem assim a determinação de que os valores depositados em juízo sejam apropriados pela ECT e devolvidos aos empregados na folha de pagamento. Ao que se verifica, a ação coletiva foi ajuizada em 18/08/2010 e o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2018. Nesse sentido, as competências não contidas nos referidos períodos (ou seja, fora deles) não devem ser incluídas no cálculo do débito. Outrossim, considerando a existência de depósito judicial na ação coletiva e a informação de que os referidos valores serão repassados em folha de pagamento o período de 20/12/2013 a 18/08/2017 também não poderão ser individualmente executado, sob pena de enriquecimento sem causa, pelo recebimento em dobro pelo exequente. Fixadas as premissas supra, remetam-se autos à Contadoria Judicial a fim de que o montante devido seja recalculado, procedendo-se inclusive a análise comparativa em relação aos parâmetros utilizados pelas partes exequente e executada. Após, intimem-se as partes e, por derradeiro, tornem conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. 7990 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003876-51.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de APARECIDO JOAO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de APARECIDO JOAO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)