Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031050-35.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031050-35.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAO MILTON SILVA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIAS ORLANDO DA COSTA - SP261897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031050-35.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. As questões suscitadas pela União Federal afetam a elaboração do cálculo do montante efetivamente devido, razão pela qual, de fato, são necessários alguns esclarecimentos. Consta da decisão exequenda o reconhecimento do direito à repetição do indébito referente a valores recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, no seu curso e até o trânsito em julgado, bem assim a determinação de que os valores depositados em juízo sejam apropriados pela ECT e devolvidos aos empregados na folha de pagamento. Ao que se verifica, a ação coletiva foi ajuizada em 18/08/2010 e o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2018. Nesse sentido, as competências que estejam fora dos referidos períodos não devem ser incluídas no cálculo do débito. Outrossim, considerando a informação de que, oportunamente, os valores judicialmente depositados nos autos da ação coletiva, no período de 11/2013 a 08/2017 serão devolvidos em folha de pagamento, estes também não podem ser individualmente executados, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, uma vez que a decisão reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, rubricas (031064 e 052064), as rubricas de “gratificação férias” e “devolução de gratificação férias” (031065 e 052065) são a elas complementares e fazem parte do cálculo. Destarte, fixadas as premissas supra, remetam-se autos à Contadoria Judicial a fim de que o montante devido seja calculado, procedendo-se inclusive a análise comparativa em relação aos parâmetros utilizados pelas partes exequente e executada. Após, intimem-se as partes e, por derradeiro, tornem conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. 7990

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ADAO MILTON SILVA SOARES em 28/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(72)