Procedimento Comum Cível 5002344-87.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUELINE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG - MS8595-A, WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002344-87.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença. Diante do óbito da parte autora, os filhos menores, representados pela avó materna, requereram habilitação nos autos. Intimado, o INSS concordou com a habilitação (ID 250815273). A Procuradoria Regional da República opinou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano até regularização da guarda dos menores em favor da avó materna, nos termos do artigo 313, § 5º, do Código de Processo Civil. É uma síntese do necessário. O Código de Processo Civil determina: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. No caso concreto, os herdeiros conhecidos da parte autora são quatro menores incapazes. Com relação a dois herdeiros – Caique dos Santos Sandim e Caio Henrique Santos Carlos, a representação processual está adequada, tendo sido provada a guarda definitiva pela avó materna. De outro lado, quanto aos herdeiros Victor Hugo dos Santos Sandim e João Pedro Santos Carlos, está pendente a regularização da guarda. Há notícia, inclusive, que um dos menores residiria com o pai. Nesse quadro, a suspensão processual é a medida que melhor atende aos interessados, preservando o interesse de todos os menores envolvidos. Por tais fundamentos, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, inciso I, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Anoto a viabilidade da retomada do andamento processual em prazo inferior, mediante comprovação da regularização da representação processual de todos os menores herdeiros. Publique-se. Intime-se. Providencie-se.

21/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2018, 17:20

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 16:57

Documentos

Decisão

•21/02/2022, 00:00