Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004831-40.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 72.077,76

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Partes do Processo

ODAIR JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP 340742·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

ODAIR JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MPF/SBCAMPO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025

11/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:02

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 22:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

03/10/2024, 00:10

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025

11/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:02

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:50

14/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 22:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

03/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:50

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 16:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:48

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:15

Juntada de entregue (ecarta)

10/09/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:58

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 14:56

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 13:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

08/08/2024, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 18:50

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/07/2024, 16:16

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:53

Juntada de certidão

12/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 28/06/2024 06:00.

29/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

26/06/2024, 00:06

Publicado Intimação em 25/06/2024.

26/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 09:01

Conclusos para despacho

21/06/2024, 21:29

Juntada de certidão

21/06/2024, 21:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:01

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:07

Proferida decisão interlocutória

03/06/2024, 15:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão

29/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 17:44

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:06

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/05/2024, 12:33

Expedição de Informação

17/05/2024, 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 20:04

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 06:15

Conclusos para despacho

07/05/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:48

Juntada de Petição de informação

18/04/2024, 13:36

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:46

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:21

Recebidos os autos

10/04/2024, 10:18

Expedição de Informação

10/04/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:28

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:09

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/03/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 07:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2024, 18:37

Conclusos para despacho

18/03/2024, 18:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2024, 18:36

Conclusos para despacho

14/03/2024, 21:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/03/2024, 21:22

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:26

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de despacho

14/03/2024, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 14:23

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODAIR JOSE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES - SP340742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004831-40.2021.4.03.6114 Vistos. ID 243256895: apelação (tempestiva) do INSS. Intime-se o(a) Autor(a) para apresentar contrarrazões prazo no legal. Com ou sem manifestação do(a) Autor(a), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. HSB

21/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 04:35

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de apelação

17/02/2022, 18:40

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:55

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:14

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 15:41

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:42

Juntada de Petição de apelação

07/12/2021, 09:30

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:29

Publicado Sentença em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 12:10

Expedição de outros documentos

21/11/2021, 09:32

Julgado procedente em parte o pedido

21/11/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 19:00

Juntada de Petição de parecer

18/11/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 11:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/11/2021, 06:58

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

12/11/2021, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de memoriais

22/10/2021, 14:58

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 06:39

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:57

Juntada de certidão

14/10/2021, 12:56

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 06:31

Juntada de certidão

16/09/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 20:07

Proferida decisão interlocutória

15/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 13:09

Conclusos para despacho

14/09/2021, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 10:11

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 07:27

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:30

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de contestação

27/08/2021, 14:22

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2021, 10:27

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:24

Juntada de certidão

23/08/2021, 10:24

Recebidos os autos

21/08/2021, 00:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/08/2021, 00:03

Juntada de certidão

21/08/2021, 00:03

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2021, 17:54

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:56

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•08/08/2024, 12:03

Decisão

•12/07/2024, 16:16

Despacho

•23/06/2024, 09:01

Decisão

•03/06/2024, 16:07

Decisão

•03/06/2024, 15:20

Despacho

•17/05/2024, 15:52

Despacho

•17/05/2024, 15:06

Despacho

•14/05/2024, 15:55

Despacho

•08/05/2024, 12:29

Despacho

•08/05/2024, 06:15

Todos os documentos(44)

Sentença

•12/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:56

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•08/08/2024, 12:03

Decisão

•12/07/2024, 16:16

Despacho

•23/06/2024, 09:01

Decisão

•03/06/2024, 16:07

Decisão

•03/06/2024, 15:20

Despacho

•17/05/2024, 15:52

Despacho

•17/05/2024, 15:06

Despacho

•14/05/2024, 15:55

Despacho

•08/05/2024, 12:29

Despacho

•08/05/2024, 06:15

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 06:51

Despacho

•16/04/2024, 11:39

Despacho

•15/04/2024, 19:46

Despacho

•10/04/2024, 16:12

Despacho

•10/04/2024, 15:22

Despacho

•05/04/2024, 17:14

Despacho

•02/04/2024, 18:28

Despacho

•19/03/2024, 13:37

Despacho

•19/03/2024, 07:04

Acórdão

•11/12/2023, 13:48

Acórdão

•08/12/2023, 15:25

Despacho

•23/03/2022, 16:20

Despacho

•21/03/2022, 21:10

Despacho

•18/02/2022, 12:28

Despacho

•18/02/2022, 04:35

Despacho

•09/12/2021, 12:08

Despacho

•08/12/2021, 15:41

Sentença

•22/11/2021, 12:10

Sentença

•21/11/2021, 09:30

Decisão

•16/11/2021, 11:27

Decisão

•14/11/2021, 06:58

Despacho

•18/10/2021, 16:14

Despacho

•16/10/2021, 06:39

Decisão

•15/09/2021, 20:07

Decisão

•15/09/2021, 14:28

Despacho

•02/09/2021, 10:42

Despacho

•02/09/2021, 07:27

Decisão

•23/08/2021, 10:27

Outros Documentos

•20/08/2021, 17:54