Procedimento Comum Cível 5011776-30.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011776-30.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA Advogado do(a) AUTOR: AHMED ALI EL KADRI - SP80344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O autora: Ana Paula Barbosa Leite de Oliveira (Auxiliar de Enfermagem); Alexandra Teixeira Vila Nova (Técnico de Enfermagem); Sarita Sidnei Nunes de Miranda (Técnico de Enfermagem); e Jéssica Souza da Silva (Recepcionista), conforme Ids. Nºs 239321395, 239321398, 239321400, 239321853, 239321855, 239321858, 239321859, 239321860 e 239321863, exercem funções que somente podem ser desempenhadas presencialmente, sendo impossível o exercício dessas atividades profissionais à distância, no domicílio das funcionárias. Embora determine que o afastamento da empregada gestante de suas atividades presenciais deve ocorrer sem prejuízo da remuneração, a Lei nº 14.151/2021 não definiu a quem compete o pagamento da remuneração da trabalhadora gestante, cuja atividade profissional seja incompatível com o trabalho a distância. A Constituição Federal previu os direitos sociais, com as mesmas garantias dos direitos fundamentais, aos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, entre os quais a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, CF). Estabeleceu, ainda, a Lei Maior especial proteção, assegurando o direito de todos à saúde, a proteção à maternidade, à família e à sociedade, conforme artigos 196, 201, II, 226 e 227 da Constituição, cabendo destacar, também, a previsão constitucional do dever do Estado de promover ações e políticas sociais e econômicas para alcançar tais fins, especialmente, por meio do Sistema de Seguridade Social. A Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social foram eleitas pelo Constituinte Originário como principais instrumentos de efetivação do Estado de Direito Social, a fim de garantir bem-estar e justiça sociais, por meio da redução de desigualdades sociais e regionais, objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito, consoante prevê o artigo 3º, inciso III, da Constituição. Ou seja, ao Estado compete a consecução do bem público, sendo essa a justificativa da existência do Estado: a promoção do bem público. A justiça social concretiza-se por meio do princípio constitucional da solidariedade, que, no âmbito da Previdência Social, atua na promoção da dignidade da pessoa humana, de modo a atender, equitativamente, as necessidades vitais de cada indivíduo. A solidariedade social pressupõe a interdependência entre cada indivíduo com os demais membros da sociedade e com a própria sociedade e caracteriza-se pela cooperação mútua, igualdade de oportunidades e consecução do bem-estar comum. O princípio da solidariedade, na essência, fundamenta e garante o cumprimento do dever coletivo da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a Seguridade Social, possibilitando o acesso e o atendimento dos cidadãos aos benefícios da Seguridade Social. Para tanto, e com base no princípio da solidariedade, todas as pessoas jurídicas são contribuintes da Seguridade Social, conforme determinam os artigos 194 e 195, “caput” e inciso I, da Constituição, havendo fundamentos e condições econômicas e financeiras suficientes, para fazer frente à necessidade de custeio e cobertura de sinistros, inclusive de eventos não previstos, no caso, decorrentes da crise emergencial causada pela Pandemia de Covid-19. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial, de interpretação e aplicação do princípio da solidariedade. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. ART. 195, I DA C.F. CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o termo "empregadores", contido no art. 195, I, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. - Para uma correta aplicação das normas constitucionais, deve-se interpretá-las em contraste com os princípios que regem a tributação social. -As contribuições sociais devem ser financiadas por todas as empresas empregadoras ou não, com o escopo de atender aos princípios da universalidade, da equidade e da solidariedade social, ex vi dos artigos 194 e 195 da CF. - Ao adotar a expressão "empregadores", a Carta Magna não pretendeu reduzir o alcance da sujeição passiva somente àqueles que contratam mão-de-obra vinculada por relação de emprego, eis que determinou a incidência de contribuição sobre fatos geradores e bases de cálculo que não dependem da existência de contrato de emprego, tal como ocorre com o faturamento, o lucro, a receita e os rendimentos pagos à pessoa física que preste serviço, ainda que, sem vínculo empregatício. - Apelação não provida”. (TRF3 - Apelação Cível - ApCiv 0049166-16.2007.4.03.6182 - 4ª Turma, Intimação via sistema: 31/03/2021) O salário-maternidade, que substitui a remuneração da empregada gestante, é garantia prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição. Estabeleceu a Lei nº. 8.213/1991 que é devido o salário-maternidade, nos seguintes termos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003)”. São requisitos para concessão do benefício de salário-maternidade, a demonstração da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada da Previdência, estando a empregada-gestante afastada do trabalho, em razão da gravidez (art. 71-C, L. 8.213/91). No caso em tela, em que vigora determinação legal de que não haverá prejuízo dos vencimentos para a empregada gestante, pelo afastamento das suas atividades profissionais, em razão do risco à gravidez (art. 1º, L. 14.151/2021), não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Considerando o arcabouço legal e infralegal que regulamenta o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários, como corolário do princípio da solidariedade social, não é outra, a não ser a de benefício previdenciário, a natureza dos valores devidos à empregada gestante, em substituição ao seu salário, durante o período em que ficar afastada do trabalho, em razão do risco à gravidez. Ressalte-se que, como bem exposto pela parte autora, e nos termos do artigo 4º, §8º, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho Relativa ao Amparo à Maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.088/2019, “Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”. Deveras, ao imputar-se aos empregadores o custeio de tais encargos, cria-se dificuldade de emprego, aumentam-se as dispensas e reduz-se oportunidades empregatícias para mulheres, no mercado de trabalho já tão escasso. Assim, os valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela empresa autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, devem ser compensados, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Nesse ponto, relevante transcrever o voto do e. ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do REsp 1.309.251/RS (STJ, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) que, “mutatis mutandis”, aplica-se na situação destes autos: “Em uma relação de emprego sob a normalidade jurídica, a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao benefício salário-maternidade competiria ao empregador. Todavia, a recorrida, sob a condição de gestante, foi demitida do emprego sem justa-causa e somente obteve o reconhecimento da relação empregatícia, por força de sentença trabalhista, pela qual foi indenizada. Com efeito, não houve desvinculação previdenciária. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. (... ) Acrescente-se orientação jurisprudencial de que a exação referente à maternidade, originariamente, cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei n. 6.136/1974, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária. Assim, referido benefício é custeado pelos cofres da Autarquia previdenciária. (... ) O ônus pelo pagamento do salário-maternidade recai sobre a Previdência Social, embora o recolhimento da contribuição previdenciária deva ser efetuado pelo empregador. A Autarquia é responsável pelo pagamento do salário-maternidade e ainda que referido pagamento seja feito pelo empregador, sua compensação é efetuada de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. Em outra oportunidade, essa premissa foi reforçada quando do julgamento do Recurso Especial 237.202/CE, em que se asseverou “in verbis”: por força da auto-aplicabilidade do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, o empregador deve ser ressarcido integralmente, pela Previdência Social, do pagamento efetuado à empregada gestante durante os 120 dias de licença. (... ) Outrossim, merece menção o Recurso Especial 1.244.621/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/4/2012, em que a Sexta Turma, ao interpretar a legislação referente ao salário-maternidade, consignou que a Lei 10.710/2003 ao alterar o art. 72 da sistemática do pagamento do benefício em questão pelo empregador, para facilitar e agilizar o pagamento, não alterando a natureza do benefício previdenciário, não constituindo óbice a que o pagamento seja feito diretamente pelo INSS, no caso das seguradas não empregadas. É certo que, de acordo com o art. 72, § 2º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 10.710/2003, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal de 1988, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (... ) Em verdade, merece ser mantida a interpretação dada ao caso pelas instâncias ordinárias. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada, ora recorrida, não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, quando gestante. Eventuais pendências de ordem trabalhista ou eventual necessidade de acerto entre empresa e o INSS a título tributário não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada”. No caso destes autos, é imperiosa a conclusão no sentido de que a pessoa jurídica autora deve pagar a remuneração prevista no contrato de trabalho em vigor, diretamente às suas empregadas gestantes, assumindo tais pagamentos, extraordinariamente, a natureza de salário-maternidade, cabendo ao réu-INSS a responsabilidade final pelos pagamentos, por meio da compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Ressalte-se, consoante o entendimento jurisprudencial supratranscrito, que, ao efetuar o pagamento do benefício, o empregador atua, tão-somente, como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. Por tais fundamentos, e considerando que a Lei nº 14.151/2021 não estabeleceu a efetiva responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários no período do afastamento das empregadas gestantes, impossibilitadas de trabalhar à distância pela própria natureza das suas atividades, entendo que não é incompatível com o ordenamento jurídico vigente o pagamento do salário-maternidade, durante o período de afastamento, em razão do risco para a gravidez, ocasionado pela Pandemia de Covid-19. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam apenas as funções desempenhadas pelas empregadas gestantes: Ana Paula Barbosa Leite de Oliveira (Auxiliar de Enfermagem); Alexandra Teixeira Vila Nova (Técnico de Enfermagem); Sarita Sidnei Nunes de Miranda (Técnico de Enfermagem); e Jéssica Souza da Silva (Recepcionista), as quais não podem ser realizadas por meio de trabalho à distância, entendo que a tutela de urgência deve restringir-se tão somente a essas funcionárias. Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011776-30.2021.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para: a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho a distância; b) pagamento dos salários-maternidade em favor das colaboradoras gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da atual pandemia de Covid-19; c) compensar o valor do salário-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. O Juízo da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo declarou sua incompetência absoluta, para a análise da matéria, e determinou a remessa do feito ao Juiz Distribuidor do Fórum Cível da Justiça Federal (id nº 118327491). A parte autora narra que é uma entidade hospitalar, que conta com atendimento médico de urgência e emergência de Prontos Socorros adulto e infantil, internações, UTI e todo atendimento hospitalar em geral. Afirma que conta com colaboradores contratados sob o regime celetista, para as funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas, auxiliares, serviços de limpeza, administrativo, sendo a maioria mulheres. Descreve que assegura às empregadas gestantes o direito à licença maternidade pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, percebido mediante o salário-maternidade, na forma do artigo 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Relata que, em 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151/2021 que dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante a pandemia de Covid-19, devendo trabalhar à distância, sem prejuízo de sua remuneração. Afirma que a lei foi omissa com relação ao afastamento das empregadas gestantes que não podem realizar suas atividades à distância e sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas afastadas. Argumenta que possui empregadas gestantes que não podem exercer suas atividades à distância, estando obrigada a arcar com os custos do salário-maternidade e da contratação de outro profissional para substituir as trabalhadoras afastadas, acarretando um gasto excessivo para a empresa. Sustenta que o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador deve afastar as empregadas gestantes e assegurar o emprego e o recebimento do salário-maternidade, cujo valor poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias devidas, na forma do artigo 72, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. Aduz que a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que cabe ao Estado, jamais ao empregador, arcar com os custos sociais da proteção à maternidade, evitado discriminações às mulheres e protegendo sua inserção no mercado de trabalho. Alega que a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta – Cosit nº 287, reconheceu a possibilidade de compensação do salário-maternidade antecipado em razão de atividade insalubre, mesmo sem a expressa previsão legal. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Ato ordinário id 170134288, determina o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). A autora comprova o recolhimento das custas processuais (id 171201657). Na decisão id nº 1182022957, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) esclarecer o interesse na propositura da presente ação, pois a consulta ao processo relacionado na aba “Associados” revelou que a empresa propôs, em 28 de setembro de 2021, a ação de procedimento comum nº 5011778-97.2021.403.6183, a qual possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e, em 29 de setembro de 2021, o Juízo da 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo declinou da competência para processar e julgar a ação e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; c) comprovar o recolhimento da diferença relativa às custas iniciais; d) esclarecer quais as funções desempenhadas pelas empregadas gestantes, que não podem ser exercidas por meio de trabalho a distância, tendo em vista que os documentos juntados aos autos indicam que as funcionárias grávidas trabalham na área Administrativa da autora. A autora retificou o valor da causa para R$ 11.859,54, juntando guia complementar das custas processuais devidas. Em relação ao processo 5011778-97.2021.4.03.6183, informou ter formulado desistência do processo; e contar com 04 (quatro) colaboradoras gestantes, sendo 1 (uma) recepcionista, 2 (duas) técnicas em enfermagem e 1 (uma) auxiliar de enfermagem (id nº 239321361). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição id nº 239321361 como emenda à inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Assim determina o artigo 1º da Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”. O artigo acima transcrito impõe o afastamento da empregada gestante de suas atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a atual pandemia de Covid-19, ficando a empregada à disposição do empregador para exercício das atividades em seu domicílio, por meio de trabalho a distância. No caso em análise, os documentos juntados aos autos comprovam que a empregadas da empresa defiro parcialmente a tutela de urgência, para: a) afastar as empregadas gestantes: Ana Paula Barbosa Leite de Oliveira (Auxiliar de Enfermagem); Alexandra Teixeira Vila Nova (Técnico de Enfermagem); Sarita Sidnei Nunes de Miranda (Técnico de Enfermagem); e Jéssica Souza da Silva (Recepcionista), de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho a distância; b) determinar o pagamento do salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus; c) possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela empresa autora às mencionadas empregadas gestantes, afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se o réu. Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 11.859,54, Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(253)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)