Procedimento Comum Cível 5000605-88.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000605-88.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEOPOLDO MENDONCA DIAS Advogado do(a) AUTOR: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000605-88.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a parte autora que seja anulado leilão realizado, bem como, para que seja suspenso leilão designado para o dia 23/02/2022, durante a tramitação do feito. Requer, ainda, que seja expedida guia de depósito do valor devido. A parte autora aduz, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a CEF, para fins de aquisição do imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, n°1331, apto 65, desta cidade, registrado na matrícula sob n°204.473, no 1° Oficial de Registro de imóveis de São José dos Campos/SP. Narra que enfrentou problemas financeiros, não conseguindo pagar as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2020. Alega que recebeu contato de uma consultoria, informando que seu imóvel seria levado a leilão, o que foi confirmado em pesquisa na internet. Todavia, aduz que nunca foi intimado para purgação da mora, tampouco foi intimado das datas dos leilões designados. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora que seja anulado leilão realizado, bem como, para que seja suspenso leilão designado para o dia 23/02/2022, durante a tramitação do feito. Requer, ainda, que seja expedida guia de depósito do valor devido. Inicialmente cumpre salientar que a parte autora requereu a ‘consignação em pagamento’ do débito existente junto à CEF. Observo, ainda, que o objeto principal da presente ação é a purgação da mora e retomada do contrato de financiamento. Todavia, à vista do regramento contido nos artigos 539 e seguintes do CPC, tenho que a ‘consignação em pagamento’ não é a adequada a albergar tal pretensão, já que não se está a objetivar, em última análise, a mera liberação de devedor em face de credor recalcitrante em receber o crédito devido, mas sim o depósito em Juízo do valor da dívida para, com isso, evitar que o imóvel seja levado a leilão e, ainda, retomar o contrato de financiamento firmado com a CEF. Assim, o presente feito, de acordo com o narrado na inicial e os pedidos formulados pela parte autora, seguirá o procedimento comum ordinário. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes, deve o fiduciário vender o bem a terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Pois bem. É pacífico o entendimento do STJ de que a consolidação da propriedade do imóvel não obsta a purgação da mora, desde que esta seja realizada até a data da assinatura da arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP), e desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (por aplicação subsidiária), in verbis: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação”. A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, não sendo a hipótese dos presentes autos, uma vez que o autor postula seja autorizado tão somente o depósito das prestações vencidas, o que não atende ao disposto no art. 34 do DL n.º 70/66. Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2300231 - 0000987-02.2015.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018. Outrossim, nos termos da Lei nº9.514, de 20 de novembro de 1997, é possível ao credor com garantia fiduciária, se não adimplida a obrigação garantida, levar adiante os atos voltados à consolidação do domínio em seu favor, notificando os devedores para purgação da mora, e também praticar os atos subsequentes autorizados pela legislação, inclusive a inclusão do bem em leilão público para venda a terceiros, o que, por si só, não caracteriza abuso ou desrespeito ao ordenamento jurídico (inclusive ao consumerista), notadamente se respeitadas todas as etapas do procedimento contemplado pela lei. Neste momento processual, com tão poucos elementos de prova reunidos nos autos, é de se concluir que o caso em tela demanda dilação probatória mais ampla, sendo imprescindível, no mínimo, a oitiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. A única possibilidade que vislumbro de o autor purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, como a inclusão e venda do bem em leilão público, seria mediante a realização do depósito judicial do valor total da dívida, na forma do §1º do artigo 26 da Lei nº9.514/1997 e art. 34 do Decreto-Lei 70/66. No entanto, há disposição na Lei nº9.289/96, no sentido de que os depósitos judiciais devem ser feitos ‘sob responsabilidade da parte’. Vejamos: “Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.” E, ainda, o artigo 255, parágrafo único do Provimento nº01/2020 – CORE determina que: Art. 255. Os depósitos sucessivos relativos a um mesmo processo deverão ser feitos na mesma conta do primeiro depósito, cabendo à parte a apresentação das guias de recolhimento autenticadas ou dos respectivos comprovantes. Parágrafo único. Os depósitos sucessivos, salvo disposição judicial em contrário, independerão de qualquer autorização para serem efetuados, ficando por conta e risco do depositante a sua realização. Assim, como consta dos atos normativos acima transcritos, tal conduta independe de autorização deste juízo, sendo que, se acaso a parte autora efetuar depósito em montante que, de fato, seja suficiente à purgação da mora (entenda-se no valor total da dívida), poderá haver revisão da presente decisão, que de qualquer modo, dependerá de prévia manifestação da parte contrária. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, com a advertência do prazo para resposta (quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Deverá a CEF, no prazo para resposta, trazer aos autos a cópia do contrato firmado com o autor, e, ainda, comprovantes do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel, assim como, das notificações acerca do(s) leilão(ões) do bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Por fim, e sem prejuízo das deliberações supra, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido (no caso, valor do imóvel cujo leilão é impugnado nesta ação). Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEOPOLDO MENDONCA DIAS em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(75)