Procedimento Comum Cível 5002556-96.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002556-96.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI APARECIDA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA - SP225100, EURIPEDES REZENDE DE OLIVEIRA - SP58305, DENER DA SILVA CARDOSO - SP293530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Roseli Aparecida Marques, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão de períodos reconhecidos na seara trabalhista, a partir do requerimento administrativo em 19.07.2012. Alega que laborou na empresa Farmácia São Benedito Ltda - EPP, na função de balconista entre o período de 01.01.1997 a 31.07.2011, sem anotação na CTPS. Por essa razão, em 2010, ingressou com Reclamação Trabalhista, processo nº 0000303-14.2010.5.15.0004, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, indenização por quebra de caixa, perdas e danos, na qual as partes conciliaram com o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01.01.1997 a 31.07.2011, o pagamento no valor de R$ 12.000,00, o recolhimento dos valores devidos ao INSS e a anotação na CTPS. Às fls. 226/228 (ID 2734774) postergou-se a liminar para o momento da prolação da sentença e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação às fls. 229/243 (ID 3442095) alegando a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e do próprio fundo de direito. Sustentou a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista para impor obrigação à autarquia, bem como não figurou como parte no processo. Aduziu a necessidade de constar no CNIS os vínculos para cômputo do período. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (fls. 254/259 – ID 4230732). Manifestação do INSS (fls. 261 – ID 22828994) e da autora (fls. 412/414 – ID 31344790). Vinda do procedimento administrativo (fls. 262/409 – ID 22829637/ 22829638). Designada audiência de conciliação (fls. 420 – ID 48895356), a qual resultou infrutífera (fls. 426/427 – ID 53597100). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laboral exercida nos períodos de 01.01.1997 a 31.07.2011, decorrente de decisão homologatória de acordo na seara trabalhista, e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. No caso vertente, verifica-se que a autora moveu reclamação trabalhista contra a empresa Farmácia São Benedito Ltda - EPP em 03.03.2010 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP sob o nº 0000303-14.2010.5.15.0004 e culminou com a homologação de transação em 22.08.2011, portanto, contemporaneamente ao período a ser comprovado (de 01.01.1997 a 31.07.2011). A autora busca a validade do referido acordo trabalhista para estender seus efeitos à relação previdência. Ocorre que, nestes casos, a sentença trabalhista não se presta, por si só, a comprovar o vínculo, pois não há o devido enfrentamento das questões fáticas ocorridas no vínculo empregatício, ou seja, estamos diante de entendimento das partes, singelamente homologada no Poder Judiciário e não de decisão judicial estribada em ação na qual as partes tenham produzido prova. Hipótese na qual, uma vez transitada em julgado, o vínculo torna-se indiscutível. Coisa julgada material, com enfrentamento da matéria, que restou dirimida. A garantia constitucional dela emanada, torna-a indiscutível, sobretudo após o decurso do lapso temporal para o aviamento de medida rescisória. De fato, colhe-se dos autos que as partes não enfrentaram todos os pontos apresentados inicialmente pela reclamante, fundamentando tanto a negativa, quanto o acolhimento do direito ali pleiteado, baseando-se em documentos e depoimentos colhidos em sede judicial para ao final reconhecer o direito ao vínculo laboral, com esgotamento meritório. A decisão trabalhista baseou-se apenas em requerimento conjunto das partes, sem menção a qualquer outro elemento de prova indicativo da existência do vínculo empregatício. Enfim, sem qualquer atividade probatória anterior. Não há nos autos nenhum documento que possa comprovar recebimento de salários, horas trabalhadas entre outros indicativos do vínculo empregatício, somente juntou alguns documentos “Termo de Visita – Fiscalização” datados de 02/95, 03/98 e 06/00, bem como o contrato social firmado em 04/2001, às fls.60/65 (ID 2666123), os quais não se prestam para tal, servindo quando muito, como princípio de prova material a descortinar o acesso probatório em ordem a propiciar a intelecção judicial inerente ao jus discere. Ademais, tanto a anotação na CTPS como o recolhimento das contribuições previdenciárias decorreram, meramente do referido acordo entabulado, na Justiça do Trabalho. A propósito, decidiu o C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossível a utilização de sentença trabalhista homologatória de acordo judicial, como início de prova material, se não fundada em outros elementos que comprovem o labor apontado. (...) 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AgRg no AREsp 25.553/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012) Destarte, tratando-se de decisão meramente homologatória, impõe-se a desacolhida do pleito, prejudicada qualquer análise da tutela antecipada. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC/15.). Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do réu a teor do que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC-15, são fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a sua execução enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, deferida às fls. 226/228 (ID 2734774), conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. P.R.I. Ribeirão Preto, 17 de fevereiro de 2022. shf PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002556-96.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA MARQUES em 03/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)