Procedimento Comum Cível 5007644-76.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007644-76.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: CATARINA DE MATOS NALDI - SP306733, ANA PAULA TEODORO - SP362008 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O 1) ID 238912365: Reconsidero a decisão de ID 171046732, tendo em vista que a jurisprudência do E. TRF/3ª Região tem acolhido a tese da autora a despeito do meu entendimento pessoal. 2) Grosso modo, pretende-se a nulificação do débito decorrente do Auto de Infração nº 71958/2021 no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) – equivalente a multa aplicada a título de ressarcimento ao SUS pela ANS, ora requerida por meio do Processo administrativo nº 33910-016869/2021-03, referente a infração prevista no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006. Requer-se a tutela de urgência a fim de obstar eventual cobrança e inscrição em dívida ativa da ANS, inscrição no CADIN e ajuizamento de execução fiscal até o trânsito em julgado (ID 129375023). Efetuado o depósito judicial do valor do débito (ID 142228638). Consigne-se que a autora tem pretensão de direito material ao depósito suspensivo da exigibilidade do crédito. Essa pretensão tem respaldo no art. 6º da Resolução Normativa DC/ANS nº 351 de 16.06.2014: Art. 6º Sendo verificada a integralidade do depósito judicial, a ANS reconhecerá a suspensão da exigibilidade do crédito, o que gerará, conforme o caso: I - impedimento da inscrição do crédito objeto do depósito judicial em dívida ativa; II - impedimento ou suspensão da inscrição da operadora no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN pelo crédito objeto do depósito judicial; e III - direito de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao crédito objeto do depósito judicial. Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito judicial será objeto de registro, sempre que possível, nos sistemas da ANS. Conquanto não se trate de crédito tributário, não se lhe aplicando a regra esculpida no artigo 151, II do CTN, é certo que o depósito integral do valor controvertido presta-se à garantia do juízo e, por isso, obsta o ajuizamento da respectiva execução, que segue o rito da Lei nº 6.830/80. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. GARANTIA DO JUÍZO. O ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, destinado às instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - objetiva indenizar os custos com os serviços públicos de saúde, integrando o próprio sistema constitucional que tutela a saúde como direito de todos os cidadãos e dever do Estado, que o presta direta ou indiretamente. O ressarcimento pleiteado não tem natureza tributária, mas, sim, institucional, destinada a viabilizar todo o Sistema Nacional de Saúde, não se aplicando a regra esculpida no artigo 151, II do CTN. O não pagamento do débito implica na inscrição do nome da agravante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no ajuizamento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e na recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. A agravante aforou ação anulatória objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade da exação, em razão da caução do montante do débito. O depósito judicial do crédito controvertido, seja de natureza tributária ou não, é faculdade da parte, que pode ser realizada independentemente de autorização judicial. O depósito transforma-se em garantia do juízo, tornando-se indisponível até o término da ação. A cobrança da dívida não tributária segue os mesmos procedimentos da execução prevista na Lei nº 6.830/80, tendo sido o depósito efetuado para impedir o ajuizamento da execução. O depósito somente pode ser realizado no momento do vencimento da referida dívida, no valor integral do débito ou, se for após, com os respectivos acréscimos legais, o que ocorreu no caso em tela. Agravo a que se dá provimento.(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0008921-35.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2014) - realçamos. Referidos dispositivos conferem à autora o direito subjetivo de suspender a exigibilidade do crédito mediante depósito do seu montante integral, dês que o faça em dinheiro (Súmula 112 do STJ e art 1º da Resolução Normativa DC/ANS nº 351 de 16.06.2014). No caso presente, a demandante procedeu ao aludido depósito (ID 142228638). Registro que não foi carreada cópia do procedimento administrativo. Portanto, em tese, a exigibilidade do crédito está suspensa in casu. Daí por que resta prejudicado o pedido de tutela liminar. 3) Não se há de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação, uma vez que não se admite in casu autocomposição (CPC-2015, ART. 334, § 4º, II). 4) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007644-76.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cite-se, devendo a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS manifestar-se expressamente sobre a integralidade do depósito. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 18/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2014 -RIBEIRÃO PRETO/SP em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)