Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002483-92.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002483-92.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIETE DOS ANJOS SOBRINHO, R. V. L. D. S. F. REPRESENTANTE: JULIETE DOS ANJOS SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: LAIS FERNANDA BASSO DEODATO - SP384456, DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002483-92.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Vistos em sentença. Cuida-se de ação ajuizada por JULIETE DOS ANJOS SOBRINHO e RONILTON VALDO LOPES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte aos autos, com o pagamento das parcelas vencidas, legalmente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Pela decisão Id 85158086 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O réu apresentou contestação (Id 111699597), na qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, visto que a pensão por morte foi concedida na via administrativa. Intimada a parte autora, apresentou réplica pelo Id 123329138. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Conforme disposto no artigo 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Com efeito, verifico que, na inicial, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Ronilton Valdo Lopes dos Santos, em 10/08/2019. No entanto, após o ajuizamento da ação, foi concedido o referido benefício previdenciário na via administrativa, em razão de novo requerimento feito pela parte autora (Id 111696833). Ademais, não houve prejuízo, posto que o benefício foi concedido com início de vigência na data do óbito, em 10/08/2019. Assim, ante a ausência superveniente do interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência superveniente do interesse de agir. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura no sistema.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIETE DOS ANJOS SOBRINHO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONILTON VALDO LOPES DOS SANTOS FILHO em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(19)