Cumprimento de sentença 5003993-80.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 107.173,59

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP 208817·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP 218348·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MOURA GAMA

CPF·Representa: Autor

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Autor

RONIZE DE MORAIS

OAB/SP 144830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MANOEL SEVERINO DE MORAES

CPF

Reu

MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 11:13

Mandado devolvido cumprido

27/03/2026, 11:13

Mandado devolvido cumprido

27/03/2026, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 20:34

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 18:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2026, 18:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:36

Mandado devolvido sem cumprimento

25/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 17:03

Mandado devolvido sem cumprimento

25/02/2026, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 17:31

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 11:13

Mandado devolvido cumprido

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 15:43

Despacho

•09/06/2025, 12:38

27/03/2026, 11:13

Mandado devolvido cumprido

27/03/2026, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 20:34

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 18:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2026, 18:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:36

Mandado devolvido sem cumprimento

25/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 17:03

Mandado devolvido sem cumprimento

25/02/2026, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 17:31

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 14:38

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:43

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento

08/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:38

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:50

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:08

Mandado devolvido sem cumprimento

03/07/2024, 20:48

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 20:48

Mandado devolvido sem cumprimento

03/07/2024, 20:33

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 23:00

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 18:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:40

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:45

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 18:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:03

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:03

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 11:07

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 12:43

Conclusos para despacho

04/07/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 03/07/2023

04/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:33

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:25

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 19:29

Julgado procedente em parte o pedido

30/05/2023, 19:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:07

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 13:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:27

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:05

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:47

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:02

Publicado Despacho em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:28

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:14

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/02/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 REU: MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME, MANOEL SEVERINO DE MORAES Advogado do(a) REU: RONIZE DE MORAIS - SP144830 Advogado do(a) REU: RONIZE DE MORAIS - SP144830 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5003993-80.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo os embargos monitórios apresentados pelo réu. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar a sua impugnação aos embargos ofertados no ID n. 53189914 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a justiça gratuita requerida pela demandada. Intime-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 REU: MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME, MANOEL SEVERINO DE MORAES Advogado do(a) REU: RONIZE DE MORAIS - SP144830 Advogado do(a) REU: RONIZE DE MORAIS - SP144830 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5003993-80.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo os embargos monitórios apresentados pelo réu. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar a sua impugnação aos embargos ofertados no ID n. 53189914 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a justiça gratuita requerida pela demandada. Intime-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE MORAES em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:53

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

10/05/2021, 13:29

Mandado devolvido cumprido

23/04/2021, 14:50

Mandado devolvido cumprido

23/04/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

23/04/2021, 14:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:31

Publicado Intimação em 23/03/2021.

25/03/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 14:21

Publicado Decisão em 23/03/2021.

25/03/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 17:59

Expedição de Mandado.

19/03/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 19:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:58

Proferida decisão interlocutória

19/03/2021, 15:58

Conclusos para decisão

19/03/2021, 15:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 17:17

Publicado Intimação em 23/01/2020.

23/01/2020, 02:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 02:27

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 02:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 17:36

Conclusos para despacho

17/01/2020, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 14:19

Publicado Despacho em 06/09/2019.

09/09/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:57

Juntada de certidão

03/09/2019, 15:57

Juntada de certidão

03/09/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 15:23

Conclusos para despacho

20/08/2019, 13:57

Juntada de certidão

20/08/2019, 13:54

Expedição de Certidão

31/07/2019, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/07/2019, 12:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/07/2019, 12:54

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 12:54

Despacho

•14/03/2025, 17:50

Despacho

•04/07/2024, 15:35

Despacho

•05/04/2024, 17:40

Despacho

•07/02/2024, 15:45

Despacho

•04/07/2023, 12:43

Sentença

•30/05/2023, 19:29

Despacho

•04/10/2022, 14:47

Despacho

•31/08/2022, 16:53

Despacho

•06/06/2022, 13:28

Despacho

•18/02/2022, 12:32

Decisão

•19/03/2021, 15:58

Despacho

•20/01/2020, 18:22

Despacho

•03/09/2019, 15:56

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/09/2025, 15:43

Despacho

•09/06/2025, 12:38

Despacho

•14/03/2025, 17:50

Despacho

•04/07/2024, 15:35

Despacho

•05/04/2024, 17:40

Despacho

•07/02/2024, 15:45

Despacho

•04/07/2023, 12:43

Sentença

•30/05/2023, 19:29

Despacho

•04/10/2022, 14:47

Despacho

•31/08/2022, 16:53

Despacho

•06/06/2022, 13:28

Despacho

•18/02/2022, 12:32

Decisão

•19/03/2021, 15:58

Despacho

•20/01/2020, 18:22

Despacho

•03/09/2019, 15:56

Despacho

•03/09/2019, 15:35